A Lei Complementar 116 03 Revogou

Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados, em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar…

que o STJ sumulou em 1991, segundo a súmula 28 do STJ, “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”, podendo tal objeto ser bem móvel ou imóvel, sendo no caso o último aplicável a Lei nº 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário. Mas, sua larga utilização está no campo do financiamento de bens de consumo duráveis, sendo, atualmente, um dos principais objetivos do negócio fiduciário: garantir as…

fiscalização correspondem a indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel de sua propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse…

br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em: 10/10/2014 às 10:00. 6 “Art. 169. O exercicio de suas funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, applicação das suas rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas por uma Lei regulamentar.” 7 DALLARI, Sueli Gandolfi. Poderes Republicanos e a defesa do Direito à Saúde. Evolução da proteção do Direito à Saúde nas Constituições do Brasil. In: ALVES, S., DELDUQUE, M., DINO NETO, N.…

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O Presidente da República. Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá…

SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.…

RESUMO O presente trabalho é uma síntese sobre o panorama atual situação da segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, fazendo um estudo da história e origem da segurança privada e uma análise da legislação vigente: lei 7102, de 20/06/1983, lei 8863 de 20/03/1994 e lei 9017, de 30/03/1995. Realiza, também, um estudo sobre o modelo adotado no controle e fiscalização das empresas de vigilância, por parte do Departamento de Polícia Federal, propondo formas para reduzir alguns problemas…

E em seus parágrafos, diz: § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuiç6es, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e…

(artigo 142 da Lei n.º 8.213/91). Além da carência, que diz respeito ao número mínimo de contribuições mensais feitas pelo segurado, há de haver a comprovação do tempo de serviço exigido (quinze, vinte ou vinte e cinco anos), em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Arrogar-se à concessão: O tempo mínimo de exercício da atividade geradora do direito à aposentadoria especial foi estipulado em 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo artigo 31 da Lei…

recursos através de produtos de investimento voltados para fundos de pensão. Os fundos de investimento são produtos financeiros que podem se adaptar as demandas dos fundos de pensão e as mudanças no cenário macroeconômico. Com a flexibilização das leis e a tendência de queda de juros, os fundos de pensão passaram a considerar tipos de fundos de investimento pouco comuns no mercado brasileiro como alternativa para atingir as suas metas. Neste contexto, fundos de investimento em Private…