A Lei Complementar 116 03 Revogou

Este procedimento licitatório foi instituído em um contexto de mudanças, na busca por maior eficiência e celeridade nas compras realizadas pelos entes públicos. A instituição do pregão tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por procedimentos licitatórios mais ágeis e eficientes, atribuindo praticidade à atividade administrativa. O objetivo deste estudo é expor uma reflexão de cunho teórico, demonstrando o desafio atual dos…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

pedir a falência da entidade. No passivo, há também a obrigação de direito público que a entidade assume por força de lei. Exemplo: Quando vende mercadoria, a entidade pratica o fato gerador do ICMS. 4 Assume, então, a obrigação como sujeito passivo (devedor), de pagar ao Estado, que é o sujeito ativo (credor), uma prestação patrimonial (valor do ICMS) cuja causa é a lei do ICMS. Patrimônio Líquido – O patrimônio líquido representa o investimento feito como capital inicial…

em 12-07-2011) Parágrafo único - Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor. Art. 4º - O Tribunal funcionará em sua composição plena e dividido em Seções Especializadas e Turmas, na forma da lei e das disposições deste Regimento. Parágrafo único - Não poderão funcionar simultaneamente Magistrados titulares ou convocados, nas seguintes condições: a) cônjuges; b) parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta…

em 12-07-2011) Parágrafo único - Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor. Art. 4º - O Tribunal funcionará em sua composição plena e dividido em Seções Especializadas e Turmas, na forma da lei e das disposições deste Regimento. Parágrafo único - Não poderão funcionar simultaneamente Magistrados titulares ou convocados, nas seguintes condições: a) cônjuges; b) parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

aposentadorias e pensões, alcançando os servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo-se as autarquias e fundações, inclusive àqueles vinculados ao regime geral de previdência social. A Lei nº 8.112/90, com observância às alterações subsequentes, estabelece, em seus dispositivos, critérios relacionados aos institutos de provimentos e vacâncias, o que levou a incluir neste manual as devidas rotinas administrativas quanto às…

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE LOAS ANOTADA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE…

comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais…

.................. 172 Subseção I - Disposição Geral ...................................................................... 172 Subseção II - Da Emenda à Constituição ...................................................... 173 Subseção III - Das Leis ................................................................................. 174 Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...................... 186 Capítulo II - Do Poder Executivo ....................................