Loas - lei orgânica de assistência social
LOAS ANOTADA
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
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Sumário
Apresentação..........................................................................................................4 Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993..................................................................6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes................................................................8 Seção I – Dos Princípios...........................................................................................8 Seção II – Das Diretrizes...........................................................................................9 Capítulo III – Da Organização e da Gestão..................................................................9 Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência social..........................................................................................................20 Seção I – Do Beneficio da Prestação Continuada.....................................................20 Seção II – Dos Benefícios Eventuais........................................................................23 Seção III – Dos Serviços.........................................................................................24 Seção IV – Dos Programas de