A Lei Complementar 116 03 Revogou

câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no…

........... 15 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho ......................................................... 16 Aula 2 - Amparo legal das normas regulamentadoras............................................................... 21 2.2 Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977 ..................................................................... 21 Aula 3 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte II .................................. 27 Aula 4 - Amparo legal das…

tendem a ser genéricas e os deveres específicos de acordo com os códigos de ética. Este sistema é adotado pela Argentina. Por último, mostra a regulamentação de cunho analítico, como é o caso do Brasil, onde cada profissão é regulamentada por Lei ou Decreto-Lei, na maioria das vezes complementados por disposições analíticas constantes em decretos do Poder Executivo, e por resoluções expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, resultando num detalhamento das prerrogativas e dos…

Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Todavia, a reprodução não autorizada para fins comerciais desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais, conforme Lei no 9.610/1998. Copyright 2013. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Editoria Técnica: Elena Pacita Lois Garrido Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco Supervisão Editorial: Luciane Guimarães Pacheco…

ao dirigente eleito suplente. 3. Integrantes da CIPA: também possuem garantia de emprego por um ano, desde sua candidatura ao cargo até um ano após o final do mandato, salvo prática de falta grave. 4. Acidentado: o Art.118 da Lei 8213/91, estabelece a garantia do emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses, com a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio acidentário junto ao INSS.…

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília 2007 Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados. Orientador: Júlio Roberto de Souza Pinto…

prima; Aquisição de embalagens; Consumo de matéria prima e material de embalagem na produção; Folha de pagamento. 8. IMPACTOS DOS TRIBUTOS SOBRE O LUCRO CSLL; IRPJ. 9. O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE BRASILEIRA A instituição da Lei nº 11.638/07; O pronunciamento CPC 32. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA | Prof. Orleans Martins 2 [AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL] 1. PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1. Sistema Tributário Nacional …

............................................................... 115 TEORIA GERAL DA EMPRESA 2. ROTEIROS DAS AULAS 2.1. AULA 1: O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONÔMICO. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): • • • Páginas 03 a 18 de O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I…

natureza social. 01. Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção CORRETA: 04. A respeito do processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que: A) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. B) Entre…

Penal. (D) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita. (E) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade. 03. Assinale a alternativa incorreta. (A) A chamada "autoria mediata" é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos. (B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de…