A Lei Complementar 116 03 Revogou

Contribuinte Originário: Constituição Federal Emenda Constitucional Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso Resoluções no Senado Federal Tratados e Convenções Internacionais Convênios Firmados Atos Normativos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. A União, Estados e Municípios e o Distrito Federal podem, por Lei, instituir os tributos de sua…

alguém a pagar, através de lei, não apenas o imposto atinente à operação por ele praticada, mas também, o relativo à operação ou operações posteriores, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a à terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Determina, ainda, o CTN, no artigo 128 que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de…

Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e…

anteriores e momentâneos, e representa a transferência de responsabilidade de recolhimento do tributo para outrem e que gera um universo imenso de questões a serem abordadas. O questionamento do tema guardava, até o advento da Emenda Constitucional nº 03/93, a mancha da inconstitucionalidade absoluta por falta de previsão no texto maior, e, ainda hoje, reserva dúvidas quanto ao modelo constitucional adotado, tendo-se como ponto de partida a alteração decorrente do Poder Constituinte…

jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado…

POLÍTICA DESSA UNIFICAÇÃO NO BRASIL ............................... 10 3.1 Diferenciação entre Telecomunicações e de Radiodifusão ................................10 3.2 Projeto Consolida leis de Telecomunicações e Radiodifusão ...........................12 3.3 Destaquei alguns Artigos e parágrafos da lei de LGT-2007 e CR-88 ...........14 4. CONVERGÊNCIA ENTRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO ................. 15 4.1 CONCEITOS E VEDAÇÕES .....................................................

primeira codificação de leis comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial:…

uma lista ordenada dos documentos efetivamente citados no texto. (NBR 6023, 2000); f) glossário: elemento opcional elaborado em ordem alfabética; g) apêndices: Elemento opcional. “Texto ou documento elaborado pelo autor a fim de complementar o texto principal.” (NBR 14724, 2002, p. 2); h) anexos: Elemento opcional, “texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração.” (NBR 14724, 2002, p. 2); i)…

A escolha do tema do presente trabalho se deu em razão do nítido avanço da criminalidade infantil, bem como em virtude da preocupação em relação à real efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange ao adolescente em conflito com a lei. Dessa forma, o trabalho tem o intuito de analisar a eficácia das medidas socioeducativas e, ainda, demonstrar que o estudo da aplicabilidade das medidas seguido de seus resultados é de suma importância, uma vez que o interesse da…

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…