A Lei Complementar 116 03 Revogou

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…

14 10 – CONCLUSÃO 15 11 – BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar que a partir de 2002, com entrada no ordenamento jurídico do novo código civil, este revogou a primeira parte do Direito Comercial e quais as conseqüências trazidas por essas novas mudanças. Também é mostrado a evolução da empresa no Direito Empresarial, o que vem a ser Empresário e Empresa, também será estudado o Direito…

verbal por ocasião da sessão de julgamento, conforme previsto no inciso VII do art. 83 da Lei Complementar 75/93. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVO Suscita a reclamada a preliminar de não-conhecimento do agravo de petição da União por intempestivo. Aduz que a decisão agravada foi publicada em 19-09-2007 e que a agravante opôs embargos de declaração desta decisão em 03-10-2007, ou seja, no décimo quarto dia, o que enseja o não-recebimento do…

energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas. STF Súmula nº 79: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. STF Súmula nº 81: As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. STF Súmula nº 82: São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. STF Súmula…

SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua competência legal prevista no artigo 4o, Lei Complementar Federal no 80/94 e nos artigos 4o e 5o da Lei Complementar Estadual 65/03, pela Defensora Pública que…

atendimento à população de nossa cidade. CEZAR ALVAREZ, Secretário Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o…

prática. 1ª. ed., São Paulo: Atlas, 2010. OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. Contabilidade tributária. 3a ed., São Paulo: Saraiva, 2009. PEGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 7a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2011. Bibliografia Complementar: BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento tributário – IPI, ICMS, ISS e IR. 11ª. ed., São Paulo: Atlas, 2011. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade tributária.11ª. ed., São Paulo: Atlas, 2009. PERES JUNIOR, José Hernandez…

quando o navio muda de rota, fazendo com que seja necessário o cancelamento dos documentos referentes àquele tipo de tráfego e inseri-los novamente? 24 53. A IN 800/07 revogou a IN 44/94, porém não revogou a IN 248/02 que trata da DTI. Teremos que trabalhar com ambos os sistemas em paralelo? 24 54. Quando será expedida a Norma Complementar sobre contêineres vazios? Contemplará a movimentação de contêineres vazios entre os portos brasileiros? 24 55. Como informar a cubagem em um…

relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação de operação” (Art. 1º da Lei nº 8846, de 21 de janeiro de 1994). Sempre que a empresa prestar serviço ou fizer circular mercadorias, a nota fiscal referente ao evento deve acompanhar a mesma, com todos os campos preenchidos corretamente, nome da pessoa física e…

de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado…