A Lei Complementar 116 03 Revogou

quanto à maioria dos produtos consumidos no país. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, cabendo a cada Estado instituir, através de lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou RICMS, que consiste na consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado. As alíquotas internas de ICMS estabelecidas pelos Regulamentos de ICMS de cada Estado, para…

intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente.Em cada etapa da circulação de…

PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal…

Constituição, cujo artigo 236 prevê: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de…

da relação tributária e a teoria da imposição tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar. 2 O QUE É TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional inerente à sua condição de pessoa jurídica de Direito Público. 2.1 Histórico Sobre os Tributos…

os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador do ISSQN. Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de construção civil está nela incluso, achamos por bem, e para diferenciá-lo das demais atividades, no terceiro capítulo adentrarmos no direito civil (que reconhece essa atividade como…

22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei 2.162/1984).…

Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. A mora da Administração em efetivar o arquivamento de ato apresentado tempestivamente não modifica a data de constituição ou de abertura da nova empresa. Despacho de Aprovação Cosit nº…

diversos. Dessa maneira, os arts. 35 a 42 do CTN foram estabelecidos com intuito de regular o antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Portanto, como até o momento não foi instituída nova lei complementar fixando normas gerais para o ITCMD, aplica-se, no que for possível e compatível coma atual Constituição, as antigas normas do CTN. Em outras palavras, aplica-se ao ITCMD o regramento constitucional, a alíquota máxima fixada pelo…

................. 46 3.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................................................................... 46 3.2 NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL.................................. 51 3.3 A LEI COMPLEMENTAR E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROGRAMÁTICA............................................................................................................................. 53 CAPÍTULO 4 – O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO…