A Lei Complementar 116 03 Revogou

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

Supremo Tribunal Federal. Ao fim do Estudo, verificou-se que, embora o Supremo tenha se manifestado em sentido oposto, a cobrança do ISS nos contratos de franquia é inconstitucional, em razão da limitação da competência constitucional por lei complementar, a natureza complexa do contrato de franquia e a existência de atividades-meio que não podem ser dissociadas para ensejar a tributação. Palavras-chave: Contratos Inconstitucionalidade. de Franquia. Imposto Sobre …

juridicidade. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Na minha opinião, uma norma para ser tida como válida, tem que seguir os requisitos que são: criada por autoridade competente e segundo um procedimento previsto em lei, ou em outras palavras, a validade decorreria do vínculo existente entre a proposição…

tornar-se independente de Portugal, o Brasil se viu mediante a problemas, e com uma única solução: elaborar uma nova Constituição. Antes da independência, a Assembleia Constituinte, já convocada por Dom Pedro I, antes da independência, foi instalada em 03 de maio de 1823. Iniciando com seu discurso, Dom Pedro I. Diário da Assembleia – Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil (1823). Brasília: Senado Federal, v. 1, 2003, pág. 18-19: “Como imperador constitucional, e mui…

os critérios adotados pelo executivo para definir as alíquotas. 2- não precisa observar anterioridade geral mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal e pode alterar alíquotas por decreto mas as alíquotas máximas precisam ser definidas por lei. 3- respeita a não cumulatividade Há duas importantes imunidades do Ipi - livros, jornais, periódicos e livros destinados a sua impressão e da exportação. E um dos tributos mais antigos e com legislação sedimentada e continua sendo…

Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no artigo 155, Inciso II, da CF/88, definidos em lei complementar. Para efeito de incidência do ISS, serviço é Obrigação de fazer( e não de dar), de prestar atividade a outrem, de forma individualizada, personalista, irrepetível, sobre encomenda, apoiada em esforço humano e vinculada a uma circulação econômica. 2) De acordo com a Lei Complementar que rege o ISS, defina seus Contribuintes e Fale do Fato Gerador? R = Contribuinte: é…

mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

para obter os recursos de que necessita o Estado tem que valer-se da tributação, já que a exploração de atividade econômica por parte do Estado é reduzida sendo reservada esta exploração ao setor privado. Para instituir tributos o Estado segue uma Lei Maior, a Constituição Federal, pois esta é quem garante a cada Estado o poder de tributar, ou seja, o poder de exigir tributos dos cidadãos e também fixa limites desse poder, garantindo os valores por ela fixados. Assim a…

alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo presumida. Conforme entender do Excelso Pretório (súmula 663), referido dispositivo legal, foi recepcionado pela Constituição, pois ao se instituir esse tratamento diferenciado para as diversas categorias de…