A Lei Complementar 116 03 Revogou

(titular do direito). • Aspecto quantitativo: quanto se pagará por esse tributo. Os impostos deveriam ter 3 níveis de legislação, sendo a primeira de ordem Constitucional, mostrando como ela dá ordem a eles, depois o plano infraconstitucional complementar, como que ela define esse tributo e seus aspectos, qual a sua estrutura lógica. E o terceiro nível é a legislação ordinária, aquela que de fato cria o tributo.  IPTU (imposto sobre propriedade territorial urbana) Previsão legal:…

* Lei Eloy Chaves, engenheiro e deputado paulista, (decreto nº. 4.682/23) – implementou a previdência social, quando foram criadas as caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários, baseando-se em legislação da Argentina e da Inglaterra, que por sua vez foram inspiradas pelas idéias de Otto Von Bismarck. * A emenda constitucional de 1926, no art. 54, estabeleceu que só o congresso nacional poderia legislar sobre aposentadoria, não se podendo conceder nem alterar por leis especiais

empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei 406/68, de 31 de dezembro de 1968, revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28, parágrafo único, diz que “considera-se Incorporação…

introduzida em um sistema “S” por um órgão legitimado para tanto, seguindo parâmetros estabelecidos para tal fim. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A resposta para os dois questionamentos é não. Isso porque para que a norma seja considerada válida, deve ser inserida no sistema por órgão legitimado para tanto, bem…

http://www.sobreadministracao.com/wp-content/uploads/2011/03/empresa-junior.jpg Sumário INTRODUÇÃO 2 COMPETÊNCIA 1 - COMPREENDER O CONCEITO E A OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8.…

serviços ligados a sua atividade- meio. Fala- se em terceirização, subcontratação, terciarização, filialização, reconcentração, desverticalização, exteriorização do emprego, focalização, parceria etc. Conceito A terceirização não está definida em lei, nem há norma jurídica tratando, até o momento, do tema. Trata- se, na verdade, de uma estratégia na forma de administração das empresas, que tem por objetivo organiza- La e estabelecer métodos da atividade empresarial. No entanto, a…

Ciências Contábeis foi instituído pelo Decreto-Lei nº 7.988, de 22-09-45. A contabilidade tem por objetivo o patrimônio administrável e em constante alteração. Sua finalidade é controlar o patrimônio fornecendo informações a quem dela necessitar, com finalidade de planejamento e controle entre outros. Não é só as empresas que estão interessadas nas praticas contábeis, mais também o governo em sua arrecadação de impostos e criação de lei e impostos além de taxas. …

imperial2. A redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de contradição valorativa4 ou lógica5) e sistemática externa (estrutura da lei). Foi com a Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Fevereiro de 1998 que se definiu a sistematização externa a ter em conta na elaboração, redacção, alteração e consolidação das leis, de acordo com o parágrafo único do art. 59…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

As principais resoluções da Anatel e decretos que regulamentam o STFC são apresentados na tabela a seguir. TIPO Nº DATA TÍTULO Res. 426 09/12/05 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado Res. 341 20/06/03 Plano Geral de Metas de Qualidade Dec. 4.769 27/06/03 Plano Geral de Metas de Universalização* Dec. 6.654 20/11/08 Plano Geral de Outorgas (PGO) Res. 283 29/11/01 Regulamento para expedição de autorização para prestação de STFC * alterado pelo Decreto nº 6.424, de