A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, distinções, autonomia e relações. Constituição Financeira. •Despesa e Receitas Públicas: conceitos, classificações e histórico. •Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. •Orçamento Público: conceito, origens, espécies, princípios constitucionais; técnicas de execução, controle e fiscalização. •Crédito público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Dívida pública. …

Chernobyl 47 8. MEIO AMBIENTE, RECURSOS ENERGÉTICOS E IMPACTOS AMBIENTAIS 49 8.1. O uso das fontes de energia e a degradação decorrente 49 9. A QUESTÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 52 9.1. CONCEITUAÇÃO 53 9.2. NEXO DE CAUSALIDADE E SUA CORRELAÇÃO EM IMPACTOS AMBIENTAIS 54 9.3. FORMAS DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE E A LEGISLAÇÃO PARA COMBATÊ-LAS 55 9.3.1. Correlação entre aspectos ecológicos e jurídicos 55 9.3.2. As Agressões à Água 57 9.3.3. As Agressões à Atmosfera 59…

notável que tal instituto não perdesse sua principal característica, pois ainda em dias atuais possui caráter protetivo, atribuindo ao titular desse direito, determinados deveres. O Direito de Família regula as relações familiares através de suas normas, e abrange desde a celebração do casamento e todas as suas relações até a sua dissolução. E como não poderia ser diferente, a relação entre pais e filhos também se encontra protegida por ele, bem como suas particularidades, preservando…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

experiências democráticas mais consistentes. Esse cenário passa a mudar nos anos 20. O maior ícone desta transição é a Constituição alemã de Weimar, de 1919. Ao inaugurar, com a Constituição mexicana de 1917, o modelo de constitucionalismo dirigente, essas normas trouxeram ao processo político um acréscimo de complexidade: impuseram ao Estado o dever de realizar prestações positivas na efetivação de direitos econômicos e sociais. Vários foram seus componentes democráticos. O poder…

tecnologias. Em se tratando de multinacionais, é necessário que estas estejam atentas a diversos fatores macroambientais para que elas se situem e ganhem força, dadas tantas mudanças. É importante que matrizes e filiais mantenham uma comunicação eficiente e normas claras para que a rotina de trabalho não se perca no processo de tradução de costumes, idiomas, legislações, etc. Quanto mais controle por parte da empresa matriz (país de origem do empreendimento), mais há a necessidade de…

direitos constitucionais dos seus remanescentes. 2.QUESTÃO AGRÁRIA DISTRIBUIÇÃO E CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA ASPECTOS HISTÓRICOS E ATUAIS Originalmente, os descobridores (ou invasores) portugueses, sem levar em conta a relação dos indígenas com a terra brasileira, entraram na posse de todo este nosso solo em nome e sob o domínio da Coroa de Portugal, aplicando-se às terras descobertas o Tratado de Tordesilhas, ajustado entre Espanha e Portugal no ano de 1494 para resolver conflitos sobre as…

Direito, sob a orientação do professor Manoel Sousa da Silva Júnior. BELÉM 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2.1.1 Diplomas Relevantes 2.1.2 Diplomas Específicos 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2.2.2 Códigos de Menores 2.2.3 Constituição Federal de 1988 2.2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 3 A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS…

orçamento público tem influencia na política fiscal. A política regulatória – engloba o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc. expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. O Estado intervém na atividade financeira por meio de leis de combate ao abuso do poder econômico, proteção ao…

que “a palavra jornada indica uma relação de tempo. Jornada de trabalho é a medida do tempo de trabalho”. Tempo de trabalho é aquele em que o trabalhador está efetivamente trabalhando ou à disposição do empregador, conforme a Consolidação da Legislação Trabalhista: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo…