A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

anos. A conseqüência dessa inimputabilidade é que as crianças e os adolescentes são isentos de pena, porém, ficam sujeitas a aplicação de medidas protetivas, as crianças, e medidas sócio-educativas, os adolescentes, medidas estas estabelecidas pela legislação especial, o ECA, que respeita os princípios constitucionais da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta. A Inimputabilidade é presumida de forma absoluta. Do zero aos 12 anos incompletos são…

sua interferência no sistema empresarial. Todavia, pode-se realizar e identificar as operações mais complexas e de maior incerteza e que justifiquem maior detalhamento desta teoria para a sua adequada aplicação. 2 - CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados…

.............................................................................................. 41 2.3.1.6 Programa Série ISO 14000....................................................................................................... 46 2.4 A NORMA ISO 14001................................................................................................................... 52 2.4.1 Requisitos Gerais do SGA – ISO 14001...........................................................................

PROPRIEDADE INTELECTUAL ______________________________ 27 3.6 DANO INFORMÁTICO ___________________________________________________ 30 3.7 PORNOGRAFIA INFANTIL_________________________________________________ 31 4 LEGISLAÇÃO NACIONAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS _________________ 34 5 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS ____________ 40 6 DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS NO MEIO ELETRÔNICO ___________ 45 7 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR…

A todos os que, de forma direta ou indireta, ajudaram no desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Os temas centrais desta dissertação são as questões relativas à segurança do trabalho, os acidentes ocorridos nos países industriais e a sua legislação, a evolução das políticas públicas de segurança do trabalho e a grande quantidade de acidentes de trabalho no Brasil na década de 1970. Com a implantação das políticas públicas, destaca-se o problema que é assim formulado: como as…

sabido que nas décadas passadas, com a produção em massa e em série, iniciou-se um modelo de produção, conhecido como “fordismo”, apoiado nas linhas de montagem e nas diversas operações de transformação da matéria-prima, introduzindo modificação das normas de consumo (GOMES , 2005, p. 112). Ou seja, “a produção estava voltada para o consumo, o que, aliado a deflagração do processo de globalização econômica, conduzido atualmente pela ideologia neoliberal, desencadeou a crise desse…

......................15 3 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRA.......................................................................................................................................18 3.1 Vigência e aplicação da legislação tributária................................................................................18 3.2 Interpretação e integração da legislação…

a sociedade? Compreender o Direito quanto: - conceito - função - necessidade - objeto (questionar os alunos sobre o que eles entendem por Direito, a partir das situações acima e registrar no quadro a contribuição da turma. Exemplo: - conceito: norma, lei, ordenamento jurídico, conduta jurídica, ética,.. - função: ordem social, organização, hierarquia,... - Necessidade: oferecer respostas aos questionamentos da sociedade, diante de uma situação, pois o Direito trabalha com situações…

importantes para a Educação do Campo na perspectiva da luta por políticas públicas. O primeiro traz na íntegra as “Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo”: Parecer do CNE/CEB nº 36/2001 e Resolução CNE/CEB nº 01/2002. O segundo, do Prof. Dr. Bernardo Mançano, da UNESP, “Diretrizes de uma Caminhada”, é um comentário pertinente sobre o documento do CNE/CEB. O terceiro texto traz as “Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas”, Resolução…

ser regrado pela lei 9.455/97, e não mais pela lei 8.072/90. Assim, o presente trabalho traz uma abordagem crítica à Lei dos Crimes Hediondos. . Análise crítica do conteúdo da obra: A obra nos revela uma análise expositiva e crítica no ordenamento jurídico, quanto ao tema da definição da conduta criminosa da tortura. O livro aborda questões relativas a tortura sucedido pela legislação brasileira, analisando a conformação deste crime na sociedade. O livro aponta as…