A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

Leopoldo, RS : Ed. UNISINOS, 2012. 100 p. – (EAD) ISBN 978-85-7431-482-2 1. Tecnologia e direito. 2. Tecnologia da informação – Legislação. 3. Propriedade intelectual. I. Título. CDD 344.095 CDU 347.77 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Bibliotecário Flávio Nunes, CRB 10/1298) Esta obra segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa vigente desde 2009. Editor Carlos Alberto Gianotti Acompanhamento editorial Mateus…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

.......................................................... 71 Quadro 10 – Venda para RJ...................................................................................... 72 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ALQ inter Alíquota Interna ALQ intra Alíquota Interestadual AP Amapá CCICMS Cadastro do Contribuinte do ICMS CF Constituição Federal CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações CIDE Contribuição…

Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. Direito, Legislação e Ética a i óp C o ã n s o d a v r e s e R . a d a iz r o t au s o d o t os s o it e r di s. i a r to u a 137 DIREITO, LEGISLAÇÃO Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. E ÉTICA 4E Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. s o d o t os s o it e r di s. i a r to u a s o d a v r e s e R . a d a Monitor Editorial Ltda. Desenvolvimento de conteúdo, iz Rua…

Também é chamado de soberania externa. Não tem de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas por estar em igualdade com os poderes de outros povos. Autonomia – “autos”=próprio e “nomos=norma. Significa capacidade de elaborar as próprias normas. A autonomia não é ilimitada. Existem 4 autonomias que a CF prevê para os entes federativos (União, estados membros, DF e Municípios): 1)Autonomia de organização; 2)Autonomia de governo; 3)Autonomia para legislar…

grife fabricados, em “swetshops”, por pessoas humildes “hiperexploradas”. O final do texto lembra que “a sociedade ofuscada pelo brilho do consumo”, subjugada pela espiral do “prazer, desejo e sedução”, dificilmente tem acesso aos bastidores por trás de vitrines iluminadas. O consumo consciente ainda 16 é incipiente no Brasil e, embora vistorias do Ministério do Trabalho tenham responsabilizado “algumas marcas conceituadas por compactuar com o abuso”, se não houver efetiva…

todos ricos em informações e com excelente qualidade de sistematização das matérias abordadas. Na verdade, os Manuais Técnicos de Bombeiros passaram a ser contemplados na continuação de outro exaustivo mister que foi a elaboração e compilação das Normas do Sistema Operacional de Bombeiros (NORSOB), num grande esforço no sentido de evitar a perpetuação da transmissão da cultura operacional apenas pela forma verbal, registrando e consolidando esse conhecimento em compêndios…

constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções coletivas, porém, os acordos já aconteciam na prática desde o decreto nº 229/67. Nossa legislação procurou diferenciar a convenção coletiva, que é pactuada entre sindicatos, do…

Contabilidade da USP Área de concentração: Contabilidade Geral Orientador: Assaf Neto, Alexandre. 1. Contabilidade em construção civil. 2. Reconhecimento do lucro. 3. Indicadores de desempenho. Palavras-Chave: construção civil, reconhecimento do lucro, normas contábeis, análise de demonstrações contábeis, indicadores de desempenho. AGRADECIMENTOS Depois desses anos dedicados ao mestrado, resta olhar para o futuro sem me esquecer do caminho trilhado e das pessoas que fizeram parte…

torna obrigatória a criação de Programas de Prevenção aos Incêndios nas favelas do município. Neste trabalho se apresentam origem das favelas, principais características que contribuem para o risco de incêndio nesses locais, a avaliação da legislação e normas técnicas e uma análise dos dois modelos de programas de segurança contra incêndio, implantados na cidade de São Paulo: o PSIC e o PREVIN. Os dois programas apresentam metodologias e abordagens muito diferentes e, consequentemente,…