A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS Criado pela Lei Estadual nº 3.602, de 04/12/1974 Tel: (98) 3258.2128/2146 Fax: (98) 3245.1944 – End: BR 135, Km 2–Tirirical LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO AO POLICIAL 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho representa um esforço coordenado dos integrantes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP e objetiva fomentar a produção de conhecimento e…

caravelas portuguesas em 1500. A história é mais antiga. O Direito brasileiro é filho do Direito Português que, a seu turno, participa de um contexto mais amplo. (ROBERTO, 2003, p. 5) Portanto, para esboçarmos um breve histórico da civilística brasileira, nos parece impossível dissociá-lo da história do Direito Português, em um primeiro momento, e do Direito Europeu, como um todo, em um segundo momento. Durante toda o período de colonização, o "direito brasileiro" se resumia ao…

direito dos credores de prestação jurisdicional (acesso á justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as normas não se confrontem, nas ações rentes aos Juizados Especiais. Inicialmente apresentar-se-á um breve histórico sobre a origem da lei, a sua organização e competência, a função dos Juizados Especiais, o que ele é, quais são os tipos de…

importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art. 170, V, CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras…

foi praticado o último ato de execução. 1.3 Competência em razão da matéria Segundo este critério, a competência ocorrerá dependentemente da natureza do crime cometido. Importante ressaltar que a competência ratione materiae é regulada pelas normas de organização judiciária, exceto nos casos dos crimes pertencentes ao Tribunal do Júri, que tem sua competência prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal e também no artigo 74, do Código de Processo Penal. 1.4

legitimação sindical 125 5.6 A Emenda Constitucional nº45 e a restrição da legitimação do parquet para o Dissídio Coletivo 130 5.7 A queda da Súmula 310, do TST, como fator de prestígio à legitimação sindical 132 5.8 O estudo da legislação projetada 134 5.8.1 O Fórum Nacional do Trabalho e as propostas de modificação legislativa 134 5.8.2 O Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos 138 5.8.3 O Projeto de reforma da Lei da Ação Civil…

termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público. Lembrarmos disso pode, em alguns casos, em um concurso, nos ajudar a solucionar determinadas questões, ou deduzir algumas respostas, mesmo sem conhecer a norma legal que esteja especificamente por trás da questão cobrada. Pois bem, ser um ramo do Direito público já me permite, desde logo, afirmar que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não…

Introdução Siglas Utilizadas O que é o Terceiro Setor Tipos de Entidades Associações Fundações Associações x Fundações Cooperativas Sociais Organizações Sociais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Terceiro Setor Características Básicas da Contabilidade do Terceiro Setor Recursos para Formação do Patrimônio Social Receitas e Despesas – Regime de Reconhecimento Aquisição de Ativos de Renda…

Fleury Meirelles FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM. Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas – Cogepp. Acessibilidade nos municípios: como aplicar o decreto 5.296/04. São Paulo, 2008. 208 p. 1. Acessibilidade. 2. Administração pública. 3. Legislação. I. Prado, Adriana Romeiro de Almeida. II. Rodrigues, Juçara Morelli Terra. III. Lopes, M. Elisabete. IV. Título. CDU: 316.42-056.2 (094):352 apresentação Sinergia é uma das características mais importantes que a nova…

e meus professores acadêmicos aos quais me trouxeram valiosas experiências e conhecimentos. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo mostrar a polêmica sobre o tema reprodução humana assistida In Vitro, e a omissão frente à legislação brasileira. A técnica de reprodução humana assistida alavanca hoje temas importantíssimos para a procriação do ser humano, onde este assunto há décadas deixou de ser exclusivo da medicina. Em primeiro lugar será abordado o conceito jurídico…