A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

QUADRO 11- Exemplos das principais obrigações acessórias Federais ................ 57 QUADRO 11- Relação de normas federais emitidas nos últimos 18 anos .............. 60 QUADRO 12- Relação de normas publicadas nos últimos 18 anos no âmbito estadual.............................................................................................................. 60 QUADRO 13- Relação de normas publicadas pelos municípios nos últimos 18 anos ............................................................

Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes, e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados

ÉTICA E A MORAL Segundo Nascimento (2008) a ética e a moral refletem de forma filosófica sobre a moralidade que norteia a conduta humana, nos aspectos ambientais, educacionais, político, emocionais, sociais e comportamentais. Estes conjuntos de normas morais devem fazer parte da vida de um profissional de segurança, pois lidam a todo o momento com situações diferenciadas de uma pessoa comum. No Brasil e no mundo há uma grande preocupação em relação á violência principalmente nos…

previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. Classifica-se em: • Analogia in malam partem É aquela em que se supre a lacuna legal com algum dispositivo prejudicial ao réu. Isto não é possível no nosso ordenamento jurídico. • Analogia in bonam partem Neste caso, aplica-se ao caso omisso uma norma…

seu trabalho, não pode ser responsabilizado pela eventual morte do paciente. Se ele não tomar essas mesmas cautelas, poderá ser responsabilizado tanto na ordem penal quanto na ordem civil e ética A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XIII traz que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma a liberdade do exercício profissional é um direito reconhecidamente consagrado,…

said that there was abuse in the expenditure of funds because the balance does not bring the necessary information. Key words: Third sector. Political parties. Account. LISTA DE ABREVIATURA AC – Ativo Circulante AIB - Aliança Integralista Brasileira AP – Ativo Permanente ARENA - Aliança Renovadora Nacional AT – Ativo Total CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPI - Comissão…

vertentes do Direito Comercial, Direito Contratual, no que se refere às transações comerciais e os contratos celebrados em ambiente eletrônico, questões de Direito Internacional Privado que muitas vezes revelam questionamentos legais, sobre qual legislação a ser aplicada diante da extraterritorialidade que as relações jurídicas se materializam principalmente via Internet. Dentro desse contexto, objetivou-se analisar toda a estrutura probatória dos documentos produzidos em meio…

Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a …

mais simples nem mais belo do que uma manifestação da natureza. Dada a causa, a natureza produz o efeito no modo mais breve em que pode ser produzido.” Leonardo da Vinci RESUMO O acelerado e crescente processo de urbanização das cidades brasileiras tem se mostrado, em grande escala, causador da degradação ambiental, onde nota-se a predominância da ocupação ilegal de áreas urbanas restritas à preservação. Tal situação ocasionou as chamadas “cidades informais”, definidas pela…

de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Norma de Ordem Pública e Interesse Social: uma vez que o juiz pode intervir de ofício, trata-se de uma norma que possui um interesse geral, da coletividade, essa norma possui uma relevância na sociedade, sendo assim,…