A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

e não direito. Privilégio não é garantido a todos (a abrangência é diferente). Direito não é condicionado (basta nascer), privilégio é. É conferido de acordo com algum pressuposto, requisito, condição. O que existe desde o começo da humanidade são normas, regras de comportamento. Elas podem vir da tradição, de um costume e elas sempre existiram. Direitos, próprios do ser humano dependem de uma declaração, de uma positivação dos direitos. Isso foi o que ocorreu no final da modernidade,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

sumário Resumo XIII Introdução 01 Capítulo 1 04 A FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA 04 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA 04 1.2 CONCEITO DE FAMÍLIA 09 1.3 DIREITO DE FAMÍLIA 12 1.4 NATUREZA JURÍDICA 14 1.5 A FAMÍLIA E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 15 1.6 A FAMÍLIA NA ATUALIDADE 20 1.6.1 A Família constituída pelo Casamento 22 1.6.2 A Família constituída pela União Estável 23 1.6.3 A família Monoparental 25 Capítulo 2 28 MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 28 2.1 O CONFLITO 28 2.2

Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Nessa fase da petição vamos identificar as partes (autor e réu), a peça e seus fundamentos legais. Os dados a serem informados estão elencados no art. 282 do CPC. O art. 39 do CPC traz uma disposição já em desuso mas que, em se tratando de prova, devemos observar. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que…

Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências privativas, repartidas horizontalmente, com competências…

Programa de Boas Práticas de Fabricação, mantendo um rigoroso controle de matéria-prima. Com inicio de suas atividades em junho de 2005, o frigorífico localizado em Presidente Lucena – RS atua com modernas instalações e layout adequados, que atendem às normas de fluxo, tanto sanitárias como de processo, o que garante os preceitos da indústria de alimentos seguros. Nesta unidade são produzidos frangos inteiros, galeto primo canto, uma diversificada linha de cortes tanto resfriados…

tentativas de regulação do setor são recebidas como censura e controle de conteúdo. A pesquisa é bibliográfica, através de livros sobre as principais teorias da comunicação, artigos de profissionais ativos no debate sobre a regulação e consulta à Legislação vigente. Após a realização da pesquisa, pode-se concluir que a regulamentação não é o mesmo que censura. Entende-se também que, a censura não é mecanismo utilizado apenas pelo Estado, ela também pode ocorrer devido à opressão pelo…

uma declaração de princípios (soft law – na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. Apesar da resistência da delegação brasileira – que à época defendia irrestrito direito ao desenvolvimento, alegando que a pobreza seria a maior causa de degradação ambiental – os conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo…

en lo que se traducía la violencia que pedagógicamente era imputada a los internos de la institución, concluyendo tratarse de una “pedagógica exceptiva”, que era imputada sobre el individuo aprisionado. Se alega que aprisionar adolescentes, por tras del discurso del cuidado o de la resocialización, es una antigua práctica de control social que, con el pasar del tiempo, viene renovándose, a modo de atender las necesidades socio-económicas y políticas de la época. La sociedad se…

Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN 85-02-03670-X volume 7 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2 Gonçalves, Victor Eduardo Rios 1^, /-v ^j Direito penal : parte geral, volume 7 / Victor Eduardo Rios { \J t Gonçalves. — 6. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2002. — (Coleção sinopses jurídicas)…