A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

investigar o instituto da guarda compartilhada dos filhos no direito brasileiro, com enfoque na promulgação da Lei 11.698/08. Para tanto, a pesquisadora utilizou o método indutivo e dedutivo, onde se examinaram livros, documentos eletrônicos e a legislação brasileira pertinente ao assunto. Para sua boa evolução, foram referenciadas transformações na família e no poder familiar, até chegar-se ao instituto da guarda compartilhada, regulamentada pela Lei 11.698, promulgada em…

ao agente uma sanção, uma pena, em razão do ato praticado. O Estado orienta o que se pode ou não fazer, impõe uma norma e uma sanção, caso essa norma não seja cumprida. Antigamente o direito de punir não era somente do Estado, mas de qualquer pessoa que tivesse um direito ofendido. Com a evolução verificou-se que o único ente capaz de punir era o Estado, pois ele que prescreve a norma, portanto só ele pode aplicá-la. Hoje a pena aplicada a uma pessoa que praticou um ato ilícito tem como…

CULTURA ORGANIZACIONAL CULTURA ORGANIZACIONAL alguns aspectos informais como percepções, sentimentos, atitudes, valores, interações informais, normas grupais etc. Os aspectos ocultos da cultura organizacional são os mais difíceis não somente de compreender e de interpretar, como também de mudar ou sofrer transformações”2. Há quem afirme que possui cultura organizacional toda empresa, seja ela negativa ou positiva. Neste sentido, a cultura organizacional ruim geraria práticas negativas…

súdito supeita de um inimigo e vê-se constrangido, para garantir a paz pública, a conturbar a paz de cada cidadão. O autor se tivesse de criar novas leis, recusar-se-ia a autoriza tais acusações secretas. X – Dos interrogatórios sugestivos A atual legislação proíbe que sejam feitos interrogatórios sugistivos, pois, de acordo com nossos juristas, apenas se deve interrogar a propósito da maneira pela qual o crime foi cometido e a respeito das circunstâncias que o acompanham. Tal método…

as primeiras normas de proteção ao trabalho (regras de limitação de jornada, proteção aos menores de idade, caixas de assistência privada dos trabalhadores), bem como os primeiros movimentos de greve como forma de pressionar os empregadores. Na segunda metade do século XIX a greve é inserida no ordenamento jurídico como direito do trabalhador, contando com regras e limites ao seu exercício a partir de então. Esse primeiro ramo, denominado DIREITO COLETIVO DO TRABALHO estuda as normas de…

...... 15 2 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA ...................................................................................... 16 2.1 SEGURANÇA NO TRABALHO ...................................................................................... 16 2.2 NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO ................. 17 2.2.1 NR 1 - Disposições legais ............................................................................................... 17 2.2.2 NR 6 - Equipamento de proteção…

consuetudinária (ou seja, com base no costume), embora ao longo dos séculos tenha ocorrido um 1 Afinal, como é costume se dizer, onde há sociedade há o direito. 5 DCM movimento de “codificação” desse Direito, no sentido de positivar suas normas (torná-las normas escritas). A indústria do Shipping, como se costuma dizer, também é uma das mais antigas e, talvez, a mais internacional de todas as indústrias do mundo. A indústria do transporte é considerada por diversos autores…

transcrito: “Artigo 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples”. Da referida norma infraconstitucional, prevista no diploma civil, conclui-se, no dizer dos mestres Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “(...) que a existência válida da pessoa jurídica depende da inscrição do ato…

Conquanto, não represente tanto investimento quanto às sociedades anônimas, é certo que tal tipo societário desempenha uma posição de destaque na vida econômica do país, sobretudo pelo elevado número de relações nas quais está presente. 2 – A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As sociedades limitadas foram introduzidas no Brasil pelo Decreto 3.708/19, o qual tem força de lei, e possui apenas dezenove artigos, incluído o décimo nono que revoga as disposições em contrário. A concisão…

Adolescente, criado com o intuito de conferir direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, legalmente, está entre as fronteiras da eficácia jurídica e da eficácia social. É um regulamento qualificado e amparado na Constituição Federal e em normas internacionais, mas que, infelizmente, não alcança aplicação satisfatória perante a sociedade. Ocorre que a situação de vulnerabilidade em que estão inseridos muitos menores vem acarretando sérios problemas de ordem social, tais…