A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

.................................. 14 1.1.1. Classificação dos grupos vulneráveis ............................................................................. 15 ABORDAGEM JURÍDICA PROTETIVA DOS GRUPOS VULNERÁVEIS ....................... 23 1. Legislação Nacional e Internacional .................................................................................... 23 1.2. Nacionais ....................................................................................................................

Universidade de São Paulo. A atenção crescente é dada à possibilidade de acometimento das doenças ocupacionais. As entidades de classe têm refletido essa preocupação dos trabalhadores divulgando e realizando pressões junto às empresas para que cumpram as normas protetoras da saúde de seus empregados. Estudos vêm sendo desenvolvidos para investigar a contribuição de variáveis de ordem física, ergonômica e psicossocial no desenvolvimento das doenças osteomusculares, envolvendo análises da…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

pelo Juízo das Execuções Penais.” “STJ – HC 43043 / MG – HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida Discordo com fundamento na DOSIMETRIA PENAL- PENA BASE, pois ao se…

contratos de comércio eletrônico (e-commerce), para compra e venda de produtos e aquisição de serviços, e também contratos de consumo de fornecimento de produtos e fornecimento de serviços. A partir desses contratos, será analisado e comparado com a legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. Etapa 1 Relatório dos Contratos Comércio eletrônico ou e-commerce é uma espécie de acordo comercial feito especialmente por meio de equipamentos eletrônicos, como computadores,…

Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como estas normas devem ser produzidas e aplicadas estão reguladas na Constituição Brasileira. Os princípios e garantias desta Carta Magma, devem ser respeitados e toda nova norma deve caminhar de mãos dadas com essa lei maior, para que, a nova norma, tenha uma efetiva…

mortes no trânsito. Nesse sentido, a fim de estudar os efeitos práticojurídicos advindos de alterações legislativas que visam combater o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor, imprescindível torna-se um estudo evolutivo da legislação de trânsito brasileira, comparando-a mundialmente e, sobretudo, vislumbrando os aspectos atinentes às últimas alterações legais atreladas ao assunto, focando, este trabalho, as repercussões penais aduzidas pela Lei n° 11.275/2006. Percebe-se então…

sistemas pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente e produtos ou serviços. Este estudo pretende mostrar o funcionamento do sistema de franquias, as vantagens e desvantagens do negócio. De acordo a Associação Brasileira de Franchising (ABF) a decisão por uma franquia exige do franqueador e do franqueado bastante conhecimento empresarial e certas garantias entre as partes. Para escolha de uma Franquia devem ser avaliados em conjunto, todos os aspectos…

ser feitas periodicamente para que você otimize sempre a experiência que o seu site oferece aos seus clientes. E claro, não esqueça do conteúdo. Descrições, avaliações e imagens são essenciais. O E-commerce está evoluindo rapidamente. Não fique para trás. E-commerce brasileiro cresce 24% no primeiro semestre. Setor movimenta 12,7 bilhões de reais. Expectativa até dezembro é de 28 bilhões de reais O comércio eletrônico no Brasil cresceu 24% no primeiro semestre do ano na comparação…

notável que tal instituto não perdesse sua principal característica, pois ainda em dias atuais possui caráter protetivo, atribuindo ao titular desse direito, determinados deveres. O Direito de Família regula as relações familiares através de suas normas, e abrange desde a celebração do casamento e todas as suas relações até a sua dissolução. E como não poderia ser diferente, a relação entre pais e filhos também se encontra protegida por ele, bem como suas particularidades, preservando…