A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

análise ao antigo código de menores, tanto em sua versão de 1927, como ao de 1979. Ao obtermos esta visão histórica do tema em questão, fizemos um estudo mais aprofundado acerca da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente). Com base nesta legislação, buscamos confrontar a aplicação e a ineficácia de suas medidas sócio-educativas frente aos menores infratores, um dos maiores problemas sociais da atualidade, e que ao longo de sua infância e juventude se aprimora cada vez mais na…

..........51 4 1. Introdução A discussão quanto à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica em âmbito penal ganhou novos contornos com a promulgação da carta constitucional brasileira de 1988, gerando um amplo debate em âmbito doutrinário. De um lado, ambientalistas que reconheceram na norma insculpida no art. 225, § 3º, da Constituição Federal o avanço necessário à concretização da tutela efetiva do meio ambiente. De outro, penalistas mais conservadores, que…

medição 2.4 Rastreabilidade Gerenciamento dos instrumentos calibrados e seus respectivos certificados de calibração demonstrando rastreabilidade através dos certificados dos padrões utilizados e estudos de MSA atendendo todos os requisitos das Normas ISO 9001 e ISO TS 16949. O cliente recebe o software gratuitamente, suporte e treinamento para instalação e utilização das ferramentas de gerenciamento. O Software não expira, como acontece em outras empresas que o Cliente resolve não…

.................... 19 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E JURÍDICA DO USO DA ÁGUA NO BRASIL ................................................................................................ 21 2.1 MOMENTOS HISTÓRICOS NA EVOLUÇÃO LEGISLATIVO-AMBIENTAL BRASILEIRA ............................................................................................................. 21 2.2 A FASE DA EXPLORAÇÃO DESREGRADA. ..................................................... 22 2.2.1 Criação do Código das Águas.

independentemente se o ato ou fato ilícito foi cometido pessoalmente ou não. Diferentemente do direito penal que só leva em consideração a responsabilidade direta, ou seja, somente a pessoa que causou o dano ou ofensa é que responderá pela transgressão da norma, o direito civil permite que terceiros venham a responder por fatos ou atos praticados que não por si, indenizando os prejudicados. Nesse sentido, temos o ensinamento de Fernando Noronha: “A responsabilidade civil é sempre uma…

PODER JUDICIÁRIO Estrutura Dividido em Justiça Estadual e Federal. Pairando sobre as duas, estão o STJ e o STF. Ao primeiro cabe interpretar a legislação federal, ao segundo a Constituição. A Justiça da União se subdivide, conforme a matéria tratada ou as partes da ação, em Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho e Federal Comum. A lógica da definição de competências é: (i) ver se a matéria compete às Justiças da União especializadas; (ii) ver se as pessoas em questão devem dizem…

do Estado. O direito do trabalho apresenta-se no mundo jurídico como complexo de princípios e normas aparentemente dispersos, díspares e até mesmo contraditórios, onde se integra no campo do direito privado e direito público. O direito do trabalho trouxe da disputa de classes o nascimento das primeiras leis protetoras do trabalhador, firmando um ramo do Direito vindo de princípios norteadores da legislação laboral, na Revolução Industrial (século XIX), visando à melhoria das condições…

nossas vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental, constitucional e processual penal. Sumário Introdução............................................................................

Organizadores: Vladson Bahia Menezes, Godofredo Franco Diniz, Frederico Gonçalves Cezar – Brasília, 2014. 240 p. : il. Inclui lista de siglas e índice. ISBN 978-85-7957-082-7 1. Sistema tributário 2. Regulamentação da economia 3. Legislação trabalhista 4. Sistema financeiro nacional 5. Financiamento 6. Infraestrutura 7. Infraestrutura social 8. Ambiente institucional 9. Proposições legislativas 10. Brasil CDU: 338.45 CNI / CAL, COAL SBN – Quadra 1,…

....................................7 2.4 As primeiras regulamentações brasileiras acerca do Direito do Trabalho e algumas..........9 disposições atuais 3 Proteção a saúde do trabalhador.................................................................12 4 MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.........15 4.1 Normas Regulamentadoras.......................................................