A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

anulação. Já o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, acrescentou mais três causas de presunção de paternidade/maternidade, cuja nova redação destaca a tentativa do legislador de abordar as técnicas de reprodução medicamente assistida, adequando as normas aos avanços científicos, imprevistos pelo legislador pretérito: Art. 1.597 – Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;…

finalidades, até mesmo pela qualidade das penas, elas terão qualidade retributiva, ou seja, reprovação, e a pena ainda, o juiz aplica a pena suficiente e necessária para prevenção – a prevenção aqui poderá ser geral ou especial, tendo vista a reafirmação da norma e a ressocialização). O pressuposto aqui será o de culpabilidade. 1.2. Medida de Segurança: É a própria internação ou tratamento ambulatorial, e a medida de segurança não posso impor medida de reprovação, ou seja, aplicando…

relação à segurança das informações oriundas dessa utilização. Busca-se através de pesquisas bibliográficas, relatar alguns dos principais problemas relacionados a esse uso, muitas vezes, sem critérios, das facilidades proporcionadas pela internet, traz-se, ainda que sucintamente, quais as principais pragas que hoje prejudicam as organizações e os usuários domésticos, já que, atualmente, o computador tornou-se ferramenta indispensável também nos lares, como suporte para o aprendizado e…

infantil, principalmente em suas piores formas, nos últimos quatros anos. O relatório também cita o Brasil de forma positiva e o considera referência internacional no combate ao trabalho infantil. Destaca, ainda, as ações de mobilização social brasileiras, como o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil - PETI, o Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e a Fundação Abrinq.13 De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, Leonardo Soares, dos últimos…

História Trabalho infantil Lucia Maria Alves e Gonçalo 21/03/2012 EXPLORAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA INFANTIL E ESCRAVAI.Introdução– A revolução Industrial e o trabalho infantil Europa. 2 - Trabalho escravo e o trabalho infantil no Brasil. 3 – Normas que regem a proteção infantil no Brasil. 3.1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4 - O que está sendo realizado de concreto parti solucionar o problema do trabalho escravo e infantil. 5 - Direitos da criança no Brasil de…

[pic] CENTRO UNIVERSITARIO SANT’ANNA CURSO: Administração DISCIPLINA: Legislação Aplicada DOCENTE: Francisco Bruno Neto Tema: Direito do Trabalho Adriana Honorina Magalhães RA: 60303116 Amanda Dias R. da Silva RA: 10654116 Amanda Glenda Pereira RA: 90122109 Ana Paula Pereira Bonfim de Freitas RA: 10330114 André Roberto Patrício da Silva RA: 10185118 Ariel do Carmo Dourado RA: 10434119 Bruno Ribeiro de Sousa…

fundamentais e uma diversidade de normas que de forma direta, ou indiretamente interessam ao processo penal. De outro lado, temos ainda um processo penal carregado de características inquisitivas. Por isso, percebe-se um conflito no processo penal brasileiro, onde o emprego do sistema inquisitivo pode acarretar prejuízos ao estado democrático de direito. Diante do exposto, questiona-se, se o atual sistema processual penal brasileiro à luz da Constituição Federal traz prejuízos ao estado…

hermenêutica, sua função e natureza das suas normas. 1. — A interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica, mediante a compreensão clara, exata e completa da norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos da norma: a hipótese de…

Podes querer que a tua máxima se converta em lei universal? Se não podes, deves então rejeitá-la, e não por causa de qualquer prejuízo que ela pudesse resultar para ti ou para os outros, mas porque ela não pode caber como princípio em uma possível legislação universal”. De acordo com Arruda (2009, p.31) “pode-se dizer que a principal fonte da ética é a realidade humana, na qual a razão encontra-se e conhece os princípios morais, universais e certos”. A ética é a ciência que estuda os…

busca de uma teoria sobre a conduta humana. A ética visa estabelecer conceitos sobre o comportamento moral dos seres humanos em sociedade. E sociedade entende-se pelo “conjunto de pessoas que vivem em determinada faixa de tempo e espaço – seguindo normas comuns – e que são unidas pelo sentimento de consciência do grupo”. (SENAC, 2005). Primeiras indagações que poderíamos fazer: O que é o Bem, o que é uma boa conduta? Quais são os critérios para se afirmar que isso é um bem…