A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

jurídicas do terceiro setor brasileiro, considerando o estatuto legal que legitima suas condições de existência, as evidências empíricas de como as organizações se estruturam em tais formas, assim como o formalismo que decorre da dissociação entre as normas vigentes e a conduta concreta observada. O estatuto legal fundamenta-se, sobretudo, no Código Civil (Lei 10.406/2002), que considera como formas jurídicas as fundações e as associações, embora essas coexistam, numa manifestação do…

genérica, toda e qualquer forma de atividade econômica organizada com o escopo de atender à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Dado o sentido genérico atribuído à palavra empresa, é esta que se põe como centro dominante de todas as normas que compõem o Livro II, sendo despiciendo o fato de, nesse Livro, ser disciplinada a matéria que diz respeito à atividade econômica daqueles que, não sendo empresários, visam a fins econômicos, como é o caso dos que exercem profissão intelectual,

desenvolvimento econômico-financeiro dominado pelo pensamento de globalização e capitalismo, onde a pedra fundamental é a obtenção de lucros monetários ignorando os prejuízos sociais que esse fato pode acarretar, o primeiro alvo a ser atingido são as normas de regulamentação do trabalho, pois sem estas, o custo de produção, no pensamento capitalista dos detentores do poder, tornaria a produção interna do país mais competitiva no mercado externo. As pressões contra o governo são…

Gestão do VIGIAGRO nos portos, aeroportos e postos de fronteiras; II – Estabelecer a harmonização e a padronização dos procedimentos operativos da fiscalização federal sobre os produtos agropecuários na exportação/importação, em consonância com a legislação pertinente; III – Formular as linhas de reciclagem técnica necessárias ao suporte operacional; IV – Gerir o intercâmbio de conhecimentos técnicos operacionais em nível nacional e internacional e; V – Promover a articulação…

sabemos, sem similar no direito comparado. Tal regime tem causado apreensões aqueles que edificaram sobre tais terrenos, principalmente em razão da própria natureza do instituto que rege os direitos reais sobre os imóveis ali situados, mas também pela legislação, por demais oscilante, considerando-se que versa sobre propriedade, bem de raiz que naturalmente requer maios estabilidade. Este Trabalho Interdisciplinar procura expor a origem legal do instituto, a definição da área, os…

tem suas raízes no Direito Romano, que instituiu as primeiras noções acerca do instituto. Acredita-se que o instituto abrolhou, na Roma antiga, no ano de 18 a.C., na época do Imperador Augusto, por meio da Lex Julia de adulteri. A mencionada legislação estabelecia um prazo prescricional de 5 anos nos crimes de lenocínio, adultério e estupro. Em seguida, se estendeu para os demais delitos, alterando o prazo para 20 anos, excetuando-se os crimes graves, nos quais ficou determinada a…

APRESENTAÇÃO Para viver democraticamente em uma sociedade plural é preciso respeitar os diferentes grupos e culturas que a constituem. A sociedade brasileira é formada não só por diferentes etnias, como também por imigrantes de diferentes países. Além disso, as migrações colocam em contato grupos diferenciados. Sabe-se que as regiões brasileiras têm características culturais bastante diversas e que a convivência entre grupos diferenciados nos planos social e cultural muitas vezes é marcada

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório. Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a…

COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS: POSSIBILIDADES DE ANÁLISE PARA A RELAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO – ASSISTIDO 03 POR UMA SOCIOLOGIA DO CAMPO JURÍDICO NA/DA AMAZÔNIA: AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS AMAZÔNICAS EM FOCO 26 QUE É A CIDADANIA BRASILEIRA? 55 A COMPREENSÃO DAS IDÉIAS DE NORMA E DE CONTROLE SOCIAL NA SOCIOLOGIA JURÍDICA A PARTIR DA ANÁLISE DO FILME O ANO EM QUE MEUS PAIS SAÍRAM DE FÉRIAS: UMA EXPERIÊNCIA DIDÁTICA NO CURSO DE DIREITO 76 CASAMENTO HOMO AFETIVO: LIBERTÁRIO OU…

RESUMO Mesmo não estando positivado na legislação pátria, o cheque pós-datado é amplamente utilizado nas relações interpessoais e nas relações de consumo, tendo se tornado prática corrente na sociedade contemporânea. Devido a sua larga utilização, o cheque pós-datado acaba por gerar implicações no mundo jurídico, que por sua vez não possui uma posição firmada a respeito do assunto, justamente pelo fato deste não se encontrar regulamentado na legislação. Uma destas implicações é o dano…