A Jurisprudencia Sobre Tipos De Erro

COMO E QUANDO RECORRER * 1. INTRODUÇÃO1 Pode parecer estranho falar em recursos administrativos e ações judiciais em um livro sobre como estudar. É inquestionável que o ideal é o candidato ter a posse de um grau de conhecimentos que permita-lhe ser aprovado sem maiores dificuldades. Ocorre que muitas vezes a pessoa cumpre todos os requisitos, sabe a matéria, mas é injustamente reprovada. O ideal é não precisar recorrer administrativamente ou ao Judiciário, mas às vezes…

DOLO, ERRO E DESCRIMINANTE PUTATIVA Introdução A Doutrina tem considerado o erro sobre os pressupostos objetivos das causas de justificação “verdadeiro campo de batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da…

Resumo: O artigo em questão tem como intenção fazer uma breve explanação do dolo no Direito Civil, seus tipos e suas classificações, semelhanças ediferenças com os outros vícios de consentimento, tanto quanto suas características e requisitos para algum defeito ser considerado dolo civil. Também há a jurisprudência de um caso onde um negócio jurídicofoi viciado por dolo para melhor entendimento da matéria em questão em um caso concreto. O trabalho, feito através de pesquisas em autores…

declaratórios são recursos opostos à sentença ou acórdão, é importante ressaltar que eles se aplicam às decisões judiciais de uma maneira geral, independentemente do momento processual. O entendimento da doutrina e da jurisprudência é que os embargos declaratórios poderão ser interpostos em qualquer tipo de decisão judicial, seja definitiva ou interlocutória, seja de juiz de primeiro grau ou de tribunal. CABIMENTO São três as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas…

Exceções ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica. § 4. Responsabilidade de hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral. Responsabilidade dos planos de saúde. Responsabilidade de chefes de equipe. § 5. A prova do erro médico. O ônus da prova. § 6. A liquidação dos danos. § 7. Prescrição da pretensão indenizatória. § 8. A responsabilidade civil do psiquiatra. Responsabilidade por atos do paciente? § 9. Conclusão. § 1. Introdução. O…

complementares (processo legislativo previsto na Constituição Federal) tudo que pode ser feito por Lei Ordinária pode ser feito por Lei Complementar, o inverso não. o não), art.22 da Constituição Federal/88 inciso I (compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal). Parágrafo único: Se a União quiser ela pode delegar aos Estados a competência de legislar matéria penal. Anterioridade: Impede que o Estado possa aplicar uma lei penal a fatos pretéritos exemplos: Se…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vai tratar sobre o tema crimes aberrantes, destacando primeiramente seu conceito, as etapas do crime e conseqüentemente as três espécies de crimes aberrantes, aberratio ictus, aberratio criminis e aberratio causae, pois iremos levantar uma discussão entre os conceitos de cada espécie, para que possamos de modo objetivo e preciso passar o conhecimento sobre o referido tema, como forma de um maior aprendizado, assim uma fácil memorização do assunto em discursao.

sexual. Resumindo, atualmente, do texto normativo infere-se que a vulnerabilidade é absoluta, assim sendo, praticar atos sexuais com menor de catorze anos sempre será crime de estupro. Não obstante a redação da legislação em vigor, a doutrina e a Jurisprudência pátria vem admitindo flexibilizar o rigor da lei, admitindo a possibilidade de relativização da chamada vulnerabilidade. Nesse sentido as palavras de João José Leal e Rodrigo José Leal (2009): [...] a exemplo da violência…

JÚNIOR, LUIS FERNANDO NISHI, RUY COPPOLA e PAULO AYROSA. São Paulo, 14 de agosto de 2014. ADILSON DE ARAUJO, Relator Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, V, VII E IX, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. - Alegação de dolo da parte vencedora suscetível de rescisão do julgado…

LEGÍTIMA DEFESA A legítima defesa se encontra na classe de Excludentes de Ilicitude no Direito Penal, que são circunstâncias que removem a ilegalidade de certa conduta do agente, porém não altera o fato dessa conduta ser prevista em lei como um tipo penal, mas faz com que o Estado não exerça o Jus Puniendi, pois a sociedade valorou este ato de defesa a ponto de não ser punível. Essas circunstâncias se encontram no Artigo 23 do Código Penal: Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há…