petição

e pediu a sustação dos títulos furtados, no entanto não faz prova sobre a existência de tal ato. A culpa do autor é manifesta, não podendo querer imputar qualquer responsabilidade a empresa requerida diante da falta de um dos requisitos básicos a caracterizar o dever de indenizar: o nexo de causalidade entre o evento e o dano. Sobre o tema, oportunos são os ensinamentos do mestre JOSÉ DE AGUIR DIAS: "Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vitima. Com isso, na realidade, se alude a ato ou fato exclusivo da vítima, pelo qual fita eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso". No mesmo sentido, vale conferir a opinião de CARLOS ROBERTO GONÇALVES sobre a matéria: "Quando o ato de terceiro é a causa exclusiva desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes as do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável". Caso similar foi recentemente apreciado pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, tendo aquela corte decidido: "DANO MORAL. CHEQUE FURTADO E DEVOLVIDO POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO JUNTO AO CCF E SERASA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICAÇÃO AO BANCO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ASSINATURA FALSA. FALTA DE PROVAS. 1. Aquele que teve a folha de cheque talonário furtado, além de promover o registro da…

Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo…

STJ...................................................................39 4.1 A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFLIGIDOS PELA VIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ E AS TESES CONTRÁRIAS ÀS ARGUMENTAÇÕES DA CORRENTE TRADICIONAL...............39 4.2 ATUAÇÃO DO MAGISTRADO E A FUNÇÃO JURISDICIONAL.........................64 5 CONCLUSÃO......................................................................................................68…

penal privada), dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia (ação penal sempre pública). 3. Nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não. 4. Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior não serão punidas no Brasil. 5. O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção,…

numerosas atividades: à maior quantidade de poderes, haveria a maior existência de risco. Surge a teoria do risco administrativo, que é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Além do risco decorrente de atividades estatais em geral, constituiu também fundamento da responsabilidade objetiva do Estado o princípio da repartição dos encargos. O Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito pagador direto; os valores indenizatórios seriam…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

Jurídica? 5 - Responsabilidade da Pessoa Jurídica à luz do ordenamento e doutrina 5.1 Quando o ente político deve ser responsabilizado na Pessoa Jurídica de Direito Publico? 6 - A pessoa Jurídica e as sanções cabíveis 6.1. Recurso Especial 7– Excludentes de responsabilidade: Caso fortuito e força maior 8- Garantias constitucionais do patrimônio água: ”Ouro líquido” 8.1 Aguas possuem territoriedade? 8.2 Os grandes Recursos Hidrográficos do Brasil 9 - Principais…

Adeus, ano-velho. Traga-me, vinho, o amor e a juventude. O vocativo pode aparecer no início, no meio ou no final da oração: - Joana, leia o poema. - Leia, Joana, o poema. - Leia o poema, Joana. O vocativo pode vir separado da oração quando ocorre mudança do interlocutor: - Roberto. - O quê ? - Venha almoçar. O termo Roberto, que é o vocativo, vem separado da oração Venha almoçar, o que demonstra que se trata de um termo isolado, não pertence à estrutura da oração. …

(de possuir-la(s) -ia). 4º) Prescinde-se do acento agudo nas vogais tónicas/tônicas grafadas i e u das palavras paroxítonas, quando elas estão precedidas de ditongo: baiuca, boiuno, cauila (var. cauira), cheiinho (de cheio), saiinha (de saia). 5º) Levam, porém, acento agudo as vogais tónicas/tônicas grafadas i e u quando, precedidas de ditongo, pertencem a palavras oxítonas e estão em posição final ou seguidas de s: Piauí, teiú, teiús, tuiuiú, tuiuiús. Obs.: Se, neste caso, a…

(de possuir-la(s) -ia). 4º) Prescinde-se do acento agudo nas vogais tónicas/tônicas grafadas i e u das palavras paroxítonas, quando elas estão precedidas de ditongo: baiuca, boiuno, cauila (var. cauira), cheiinho (de cheio), saiinha (de saia). 5º) Levam, porém, acento agudo as vogais tónicas/tônicas grafadas i e u quando, precedidas de ditongo, pertencem a palavras oxítonas e estão em posição final ou seguidas de s: Piauí, teiú, teiús, tuiuiú, tuiuiús. Obs.: Se, neste caso, a…