A Jurisprudencia Sobre Tipos De Erro

não se pode afirmar que há presunção de culpa por parte do devedor apenas por estar diante do contrato, tendo em vista que a culpa, ainda que contratual, pode ser, ou não, presumida. Sendo assim, a inversão do ônus da prova dependeria, na verdade, do tipo de obrigação contratualmente assumida pelo devedor, posto que, nas obrigações de meio, mesmo que sejam contratuais, não há inversão do onus probandi[39]. Entretanto, vale ressaltar que, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor,…

autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Com isso o advogado procurado pelo locatário deve protocolar uma ação contra o locador de indenização das benfeitorias, para reaver o valor gasto pelo locatário. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335…

interpretação extensiva da regra prevista no art. 43, §1º, do CDC, de modo a incluir na proibição as entidades de direito privado. 3. Mitiga o princípio da razoabilidade permitir que as instituições financeiras se pautem em informações negativas sobre a capacidade financeira dos consumidores, sem restringir a análise desses dados a qualquer marco temporal, sendo mais condizente com o postulado da proporcionalidade adotar o limite de cinco anos fixados no dispositivo do CDC. 4. Apelação…

família, na Constituição Federal, e no que diz o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução nº 1.358 de 1992, que versa sobre aspectos éticos atinentes à prática de reprodução assistida, bem como no entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Contudo, não abordarei aspectos morais sobre o tema, não é o que pretende a pesquisa, não debruçarei minha percepção pessoal sobre o assunto, busco apenas evidenciar o desamparo legal existente neste sentido e demonstrar que é necessário que…

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 – BRANCA Prof. Davi André Costa Silva Questão 59 Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta. A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável. B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem,…

provas no primeiro dos ritos, denotam a clara e evidente restrição da amplitude do exercício da defesa no rito sumário, resultando em evidente motivo de nulidade, que compete ao Julgador e ao Ministério Público zelar para que não ocorra. A jurisprudência, manifesta-se na seguinte forma: PROCESSO CRIME – NULIDADE – OCORRÊNCIA – Adoção do rito sumário e não do ordinário, no caso considerado de ordem pública – Supressão da fase dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Penal –…

processo. Por meio da doutrina e da jurisprudência apresentada, as respostas ficam devidamente fundamentadas e de fácil compreensão. A certeza que fica é de que o entendimento sobre o instituto ainda possui divergências entre os aplicadores da lei, exigindo, assim, seu estudo. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo responder aos questionamentos elaborados pelo Professor Patrick Cezar Pionhievicz, da disciplina de Processo Penal III, especificamente sobre os artigos 621 a…

Copyright © 2001 - Medicina On line - Revista Virtual de Medicina RESPONSABILIDADE CIVIL NO ERRO MÉDICO NERI TADEU CAMARA SOUZA E-mail: resp@pro.via-rs.com.br Site: www.direitomedico.com.br/neri Graduado em Medicina Residência em Clínica Médica-Gastroenterologia Especialização em Administração Hospitalar Coronel Médico RR da Brigada Militar Bacharel em Ciências Jurídicas - ADVOGADO, PORTO ALEGRE -RS Um agradecimento especial ao Dr.Romeo Nedel

várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na elaboração da lei. Tentaremos, como de costume, trazer de forma didática, dentro do possível a um artigo, uma melhor explanação sobre temas que irão gerar mais…

JURISPRUDÊNCIA JOÃO CESAR O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em