ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBI O

Daniella Duarte Tavares Erro de tipo e Erro de proibição Características e Jurisprudência. João Pessoa - PB 2012 Sumário 1. Introdução......................................................................................................................1 2. Erro de tipo....................................................................................................................2 3. Formas do Erro de Tipo...............................................................................................2 3.1 Erro de Tipo Incriminador....................................................................................2 3.1.1 Erro de Tipo Incriminador Essencial........................................................2 3.1.1.1 Escusável ou Invencível........................................................................3 3.1.1.2 Inescusável ou Vencível........................................................................3 3.1.2 Erro de Tipo Incriminador Acidental.......................................................3 3.2 Erro de Tipo Permissivo.........................................................................................3 4. Jurisprudência...............................................................................................................4 5. Erro de Proibição..........................................................................................................4 6. Formas do Erro de…

altamente controvertido na doutrina e jurisprudência, de forma que, nestes estudos, procederemos à exposição das duas correntes anteriormente existentes sobre o tema, para que o leitor possa compreender o atual posicionamento do próprio legislador com maior facilidade. A questão não se restringe a termos didáticos, atingindo patamar de ordem prática, visto que, seguindo um posicionamento, o agente poderia produzir provas de que não houve qualquer violência, em razão do consentimento…

338) A jurisprudência apresenta: FURTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA, DE SI, INSUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO POR FURTO, SEM QUE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTREM A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: INVIABILIDADE, EM FACE DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A mera apreensão do…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um…

Atividade Supervisionada Professor (a): Msc. Aline de Camargo Martins APS – ATIVIDADE SUPERVISIONADA. Acadêmicos: Adriano Reis - RA 01590000146 Flavia Virginia RA 01590000088 Gabriela G Pereira RA 32010000212 Leandro Ramos RA 01590000118 Lourival J. da Silva RA 01590000037 Murilo G. D. Santos RA 01590000138 Rafael Teixeira RA 0159000073 Rickson Coelho RA 01590000044 Tiago Rosa RA 01590000067 SUMÁRIO 1 PRESSUPOSTO DE VALIDAÇÃO DE EXISTÊNCIA .apelação civil…

03_REV6_p037_058 11/9/07 9:19 PM Page 37 6 V. 3 N. 2 | P. 037 - 058 | JUL-DEZ 2007 : RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÍNTESE) Ana Garfinkel AN ANALYSIS OF THE CASE LAW REGARDING MEDICAL MALPRACTICE ON THE STATE OF SAO PAULO SUPREME COURT (A SYNTHESIS) ABSTRACT RESUMO O PRESENTE ARTIGO RELATA A ANÁLISE FEITA NA PESQUISA F UNDAÇÃO G ETÚLIO VARGAS - EDESP –…

estes se prostituem? Jurisprudência: TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456060496985001 MG (TJ-MG) 1.4 Hipótese O artigo 217-A explicita que mesmo com o consentimento da vitima menor de idade, o ato sexual com um adulto é considerado como estupro. 1.5 Justificativa De acordo com o artigo 3º § IV deve-se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já no artigo 227. É dever da família, da sociedade e do…

verdadeiramente impõem que os juízes profiram decisões justas e funcionais. Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da fungibilidade: hipóteses de cabimento no processo civil brasileiro contemporâneo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. fl. 17 A influência da Constituição Federal sobre o processo afastou a idéia de que a norma da fungibilidade estaria limitada aos recursos, como no revogado art. 810, do CPC de 1939, incentivando a busca pelo equilíbrio da forma de…

pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida. Daí ser possível dizer que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil. (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 02) O Código Civil de 2002 trata sobre o tema em seu artigo 927, qual seja: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse…

jurisdicional deve se dar de forma clara e completa. Luiz Rodrigues Wambier em seu estudo sobre os embargos de declaração menciona que “[...] este recurso tem por objetivo, precisamente, esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado, de modo que ele se torne completo e inteligível”. (WAMBIER, 2013: 715). Luiz Rodrigues Wambier entende que “[...] o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir…