A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cpc

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

separando o que é patrimônio essencial do cônjuge sobrevivente. Os que podem se legitimar à herança são as pessoas vivas na época da abertura da sucessão. Até o nascituro pode ser herdeiro- só com testamento- (art. 1.799 CC). Pessoas jurídicas podem ser herdeiros. Art. 1829- Herdeiros legítimos. Art. 1845- Herdeiros necessários. Após a meação (a parte que é dada ao cônjuge supérstite devido ao regime de bens instaurado quando da realização do casamento), se houver descendentes o…

funciona como fonte secundaria . Excessoes : sumula vinculante Art. 103- a cf Para ser uma sumula vinculante tem q passasr por esse rito . Nenhuma autoridade pode contrariar esse entendimente w esta consubstanciado na sumula vinculante. Se alguem contrariar essa sumula vinculante, tem direito a uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões definitivas de…

Princípio da igualdade: Entende-se que a proporção deste princípio é a generalização, denotando que todas as pessoas estão no mesmo parâmetro diante do Estado, dignos de tratamento isonômico no âmbito social, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, caput. "Todos são iguais perante a lei". Nesse sentido, destaca Maria Helena Diniz: Com este princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros, desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é…

encontra previsão legal no Código Civil Brasileiro constante em capitulo próprio e com artigo especifico tratando da Sucessão na União Estável. Este tema será limitado no fundamento em que diz respeito ao Direito de Sucessão na União Estável exposto no art. 1. 790 do Código Civil e trazendo os fatores que são de suma importância diante do tema, abordando a omissão do legislador e o privilegio dado ao instituto do casamento em face da União Estável, trazendo em todo o seu contexto…

FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

sobrevivente, descendentes ou ascendentes; o testador só poderá dispor de metade da herança, art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. O art. 1857 e seguintes define a possibilidade de fazer as disposições de última…

Família (artigos 180 a 484, CC), o Código dispensou nada menos que 135 artigos ao casamento. Esse instituto constituía a única forma de criar a família legítima e legitimar os filhos comuns (justas núpcias), antes dele nascidos ou concebidos (art. 229). Não existia a família em relações concubinárias, mesmo no denominado concubinato puro (entre pessoas sem impedimentos matrimoniais). Filhos havidos fora do casamento eram considerados ilegítimos, não podendo ser…

na atuação como autor; 2) à intimação pessoal; 3) à aplicação de multa de embargos protelatórios ao Ministério Público; 4) à suspeição e impedimento dos membros do Parquet, na comparação das hipóteses com os magistrados; 5) à inconstitucionalidade das regras do CPC, que versam sobre  Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), na linha de pesquisa: constitucionalismo, cidadania e direitos humanos, Procurador do Trabalho lotado na Procuradoria Regional do

imediatamente noções culturais da santidade do casamento. Demorando quase 100 anos para que a figura do divorcio fosse aceita. Sendo que a figura da União Estável foi equiparada ao casamento na Constituição Federal de 1988 (“CF”), em seu artigo (“art.”) 226, S3º, quando reconheceu a instituição da união estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o primeiro documento a…