A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cpc

2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Outro requisito de adminissibilidade do RE é a Repercussao Geral , que é objeto desta pesquisa. Demonstrada no art. 102, III, § 3º inserida na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 conhecida como a “Reforma do Judiciário”, e art. 543-A do CPC, onde…

-Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das EC. (RE 466.343 e RE 349.703) - Lei Complementar…

parentesco é o número de geração que separam os parentes. Ex.: Do pai para o filho temos uma geração e, portanto, um grau. Do pai para o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus. As regras de contagem de graus se extraem do art. 1594 do atual Código Civil, em repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que,…

definição dela se foi constantemente, ampliando. (Mahathma Gandhi) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda Constitucional REsp Recurso Especial…

experiências anteriores à Lei 9.868/99 ................................................................... 69 2.4 A previsão do amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de…

empenhar para deixar algo para ajudar os seus herdeiros. Hj a mentalidade eh que a herança eh um incentivo para poupança. Direito das sucessões é fundamental para manter o padrão familiar. Isso poderá ser relativizado dependendo do numero de herdeiros. Art 5o. inciso XXX – herança eh direito fundamental, mas deve ser ponderado com o princípio da funçao social da propriedade. Então o recebimento da herança não é sinônimo de manutenção do padrão social. XXX - é garantido o direito de…

da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão.A estas formas de colmatar lacunas dá-se o nome de Direito Subsidiário. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art 127º do Código de Processo Civil. [[Ainda sobre lacunas, é necessário registrar que para os doutrinadores que acreditam nas mesmas, podem classificar-se em:Intencionais,não- intencionais,normativas e…

POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC…

social. De qualquer modo, a Carta Maior, não ficou alheia às mudanças profundas que ocorreram na família brasileira, tanto na sua constituição, função e concepção. Mesmo declarando que a família é à base da sociedade, ela trouxe em seu bojo, no art. 226, § 3º e 4º um alargamento do conceito de família, ampliando o seu tipo, que não é mais somente àquele formado exclusivamente pelo casamento, mas também pela união estável entre o homem e mulher, bem como a comunidade formada por…

presente estudo vem abordar, em linhas gerais, a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o regime de separação legal de bens na união estável das pessoas acima de setenta anos, apresentando os argumentos contrários e favoráveis a aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, utilizando-se, para tanto, a interpretação e aplicação da norma no casamento deste segmento, bem como os princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras Chave:…