A Inconstitucionalidade Do Art 1790 Do Cpc

(moral) do artista em confronto com o direito de crédito do encomendante (cuidou-se do arrêt Rosa Bonheur, de 04.07.1865). O Código Civil de 1916 havia disciplinado o tema sob o nomen iuris “Da Propriedade Literária, Científica e Artística” nos seus arts. 649 a 673 que, no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de…

das leis constitucionais ..................................... 399 401 402 404 406 408 408 409 § 29. Leis infraconstitucionais 1. Competência para legislar ................................................. 2. Simetria, assimetria e a autorização do art. 22, parágrafo único, da Constituição ....................................................... 3. As bases da nossa legislação ............................................. 4. A questão da inderrogabilidade da lei trabalhista…

.................. 8. Conteúdo das leis constitucionais ..................................... § 29. Leis infraconstitucionais 1. Competência para legislar ................................................. 2. Simetria, assimetria e a autorização do art. 22, parágrafo único, da Constituição ....................................................... 3. As bases da nossa legislação ............................................. 4. A questão da inderrogabilidade da lei trabalhista .............…

administrativa 2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade 2.7.12 Princípio da presunção de legitimidade 2.7.13 Princípio da isonomia 2.7.14 Princípio da hierarquia 2.7.15 Outros princípios 2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos 2.9 Art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 2.10 Questões 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1 Introdução 3.2 Concentração e desconcentração 3.2.1 Espécies de desconcentração 3.3 Centralização e descentralização 3.4 Relações…

administrativa 2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade 2.7.12 Princípio da presunção de legitimidade 2.7.13 Princípio da isonomia 2.7.14 Princípio da hierarquia 2.7.15 Outros princípios 2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos 2.9 Art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 2.10 Questões 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1 Introdução 3.2 Concentração e desconcentração 3.2.1 Espécies de desconcentração 3.3 Centralização e descentralização 3.4 Relações entre os dois…

frio dos monstros, segundo Nietzsche, por Roberto Campos citado165). A propósito de decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o antigo IPMF, hoje CPMF, escreveu Recente decisão do Supremo Tribunal, rejeitando o IPMF, na preliminar de inconstitucionalidade, foi economicamente sensata. O imposto fora concebido como uma heróica simplificação- substituir o atual manicômio fiscal por um imposto único sobre a moeda eletrônica. Eliminar-se-iam a burocracia da declaração, a corrupção do…

paz das Nações Unidas. Brasília: Instituto Rio Branco – Fundação Alexandre de Gusmão, 2005. 13 Os Estados-partes da Carta da OEA se comprometem, em suas relações internacionais, a não recorrer ao uso da força, salvo em caso de legítima defesa (art. 21). Nos termos do artigo 19 da mesma Carta, os Estados Americanos ficam proibidos de “aplicar ou estimular medidas coercitivas de caráter econômico e político, para forçar a vontade soberana de outro Estado e obter dele vantagens de…

denominação introdução à ciência do direito, que era oficial desde 1931, foi substituída por introdução ao estudo do direito, incluída entre as matérias básicas como pré-requisito de todas as disciplinas profissionais. Atualmente, pela Portaria n. 1.886/94, art. 6°, I, do Ministério da Educação e do Desporto, tal disciplina recebe a designação de Introdução ao Direito. Contudo, preferimos a designação introdução à ciência do direito, pelo seu rigor técnico, inquestionável'. 1. Luiz…

aberto. 63 PGE - AL :: Procurador do Estado de Alagoas 1a Classe CESPE 2009 Assuntos relacionados Direito civil 1.48 AGU - ADV :: Advogado da Uni˜ ao Q.50 Origem Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.o , que os propriet´ arios de ve´ıculos populares pagariam, na ocasi˜ao do abastecimento, 20 ( ) Se n˜ao constar do texto da referida lei a data de vigˆencia, ela passar´a a vigorar a partir da data oficial de sua promulga¸c˜ao. ( )…

em sua pretensão universal devido em muito à queda do instituto francês do référé legislativ, que determinava ao juiz confrontado com um caso obscuro reportar-se à Assembléia Legislativa (art. 12, título 11, da Lei 16, de 24 de agosto de 1790). A ele sucedeu o princípio da integridade do ordenamento jurídico (art. 4º do Código Napoleão de 1804), que, embora embebido do pressuposto de simplificação e sistematização normativa, carregou consigo o gérmen da crescente complexidade ao…