A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

209-b – O grande programa de implantação do processo eletrônico no Brasil 31/2632 209-c – O processo eletrônico no STF § 37 – Atos da Parte 210 – Conceito e classificação 211 – Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos decisórios 216 – Definições legais 217 – Decisão interlocutória 218 – Despachos 219 – Sentença 220 – Atos não decisórios 221 – Forma dos…

Educação Física, os olhares foram dele retirados e voltados para a nova investida do Senador Darcy Ribeiro que, em 21 de março de 1995, vê aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seu Parecer (75/95), onde aponta vícios de inconstitucionalidade tanto no Projeto de lei, com origem na Câmara, como no elaborado pelo Senador Cid Sabóia. Nesse Parecer, em seu artigo 25, parágrafo único, Darcy Ribeiro retoma a redação sobre a Educação Física formulada em seu PLS 67/92. Dando…

ausência de norma ordinária específicas No contexto de um Estado Democrático de Direito, em que impera a legalidade material, os princípios servem de parâmetro normativo para aferição da validade de toda e qualquer norma jurídica, ocasionando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que lhes são contrários. Surge a proibição de retrocesso social, como garantia constitucional. 1.3. ORIGEM DA FAMÍLIA - Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde…

1 Antecedentes históricos 217 2 Normatividade e realidade fática: possibilidades e limitesdo direito constitucional 218 220 3 Conceito de efetividade 4 Os direitos subjetivos constitucionais e suas garantias jurídicas 221 5 A inconstitucionalidade por omissão 222 6 Consagração da doutrina da efetividade enovosdesenvolvimentos teóricos 224 PARTE II C A P ÍT U L O I O N O V O DIREITO C O N S T IT U C IO N A L BRASILEIRO : M U D A N Ç A S DE PA R A D IG M A S E A C O N S TR U Ç Ã

pode doar, mas não se pode vender? Porque a doação é ato verdadeiro e pressupõe adiantamento de herança, ou seja, “estou adiantando uma cota parte daquilo que ele teria direito de receber de herança”. O que vai acontecer? Os herdeiros, por ocasião da morte do pai, com base no instituto chamado “colação”, trazem de volta aquilo que foi doado para ser descontado da cota parte daquele que recebeu a doação. Tudo aquilo que foi recebido, é trazido o valor econômico (*obs.: não é o valor do…

educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda…

ausência de norma ordinária específicas No contexto de um Estado Democrático de Direito, em que impera a legalidade material, os princípios servem de parâmetro normativo para aferição da validade de toda e qualquer norma jurídica, ocasionando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que lhes são contrários. Surge a proibição de retrocesso social, como garantia constitucional. 1.3. ORIGEM DA FAMÍLIA - Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento…

suas receitas e despesas agregadas ao orçamento central. Isso somente ocorria com aqueles organismos que dependiam de recursos do Tesouro para sua manutenção ou cobertura de seus déficits. Eram exemplos dessa situação as au­ tarquias e fundações universitárias e as autarquias regionais e setoriais (Sudene, Sudan, Sudepe, IBDF etc.). Entre as entidades autossuficientes estavam, primeira­ mente, as sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras, Companhia Vale do Rio Doce etc.),…

Pesquisas Jurídicas (INPJ);Articulista de vários sites jurídicos, www.jusvi.com , www.uj.com.br, www.forense.com.br, www.estudando.com , www.lex.com.br, www.netlegis.com.br. Revista Justilex, Revista Consulex. Revista Eletrônica Forense. Professora universitária há mais dezoito anos. Professora da EMERJ – Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 2. Introdução 2.1 Teoria Geral das Obrigações A importância dos direitos das obrigações compreende as relações jurídicas que…