A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Flexível pode ser alterada pelo processo simples como se fosse uma lei ordinária. Hoje em dia muito se questiona sobre a rigidez da nossa Constituição, o volume grande de emendas. Existe até uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional para fazer redução desses artigos, claro que respeitando as Cláusulas Pétreas. Realmente o que importa é que essa Constituição venha atender os anseios do povo e não se ela será mais enxuta ou não. Na verdade essa rigidez faz com que a nossa Constituição…

fatores, tais como o número dos jurados que era de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos entre outros. Recentemente foram aprovadas as Leis de numero 11.689/08 e 12.403/11, que juntas foram denominadas Reforma do Processo Penal, com isso, a presente pesquisa visa analisar a real aplicabilidade de tais normas, assim como, fazer um paralelo entre a atual e a anterior, no que concerne mais especificamente a sessão de julgamento. O histórico do Tribunal do Júri…

Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. 11 SEMANA 2 14 SEMANA 3 16 SEMANA 4 Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da superação da dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. Fontes do Direito…

primitivo, onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe esta conduta. Todavia, nem sempre as pessoas podem recorrer ao Estado para a proteção de seu direito, sendo então, nesses casos, permitida a autotutela. A legítima defesa se enquadra nessa situação. Permite o Estado que, a vítima utilizando-se moderadamente dos meios necessários, rebata injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25 do Código Penal Brasileiro). Entretanto a Lei 10.826 – o…

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

1 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O motivo que levou o autor a abordar o tema relacionado á redução da maioridade penal, foi principalmente em virtude da inquietação que tal assunto causa, bem como sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande…

âmbito: Supra Estadual, Estadual (Constituição, Código Civil) , Infra-Estadual (Regiões autónomas dos Açores e Madeira);  Quanto à Essência: Direito Positivo e Direito Natural. Quanto à forma:  Direito Escrito – Constiuição, Código Civil, Código Penal, etc.;  Direito Não Escrito;  Direito consuetudinário – Práticas acumuladas ao longo do tempo e já consideradas obrigatórias;  Direito Oral – É imposto no momento (horas de acordar); Quanto ao âmbito:  Direito Supra-estadual – Direito…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

casamento com estrangeiro; maioridade civil. - Direito comercial Exemplo: efeitos da falência de uma sociedade. - Direito do Trabalho Exemplo: Contratação de um pintor pela Embaixada É matéria de interesse do Direito Internacional Privado? Deve-se analisar: 1) se é um ato de gestão ou um ato de império; 2) se há interesse privado ou interesse privado. - Direito Tributário Exemplo: Imposto de renda (lucros de uma empresa no exterior); previdência. - Direito Penal Exemplo:…

vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando…