A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

Primeiramente, discorre-se sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, buscando com isso resgatar os valores humanos. Ocorre que, necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, o qual tem por finalidades: punir o indivíduo pelo ato praticado, prevenir a reincidência e ressocializar o apenado,…

de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Recentemente foram aprovadas as Leis de número 11.689/08 e 11.690/08, que juntas foram denominadas de “Reforma do Processo Penal”. Diante disto, o presente estudo buscou, investigando o Júri e especialmente a Lei de número 11.689/08, esclarecer alguns pontos, quais sejam: a mudança do número de jurados, assim como a idade mínima, a supressão da figura do libelo…

qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 35.269,13. O valor utilizado na 6ª edição foi de R$ 33.228,88. ATENUAÇÃO DA PENA NA SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA (ITEM 18.4) De acordo com o art. 337-A do Código Penal, no crime de sonegação fiscal previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 3.016,25, o juiz pode reduzir a pena de um terço até metade ou aplicar apenas multa. O valor…

..................... 202 5.1.1 Do Controle Difuso e Concentrado ............................................... 204 5.1.2 Do Controle Concentrado .............................................................. 207 5.1.3 Das espécies de inconstitucionalidade ........................................... 210 5.1.4 Quadros do Controle de Constitucionalidade no Brasil ................ 227 5.1.5 Características do Controle na via difusa ...................................... 228 6…

conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios…

Suspensão do Presidente da República........................................................... 403 9.10. Imunidades Formais ou Processuais............................................................... 404 9.10.1. Princípio da Irresponsabilidade Penal Relativa – Imunidade Formal Temporária.......................................................................... 405 9.11. Ministros de Estado........................................................................................ 406…

um parâmetro, um limite, um procedimento. Portanto, em regra, não estamos regidos pelo princípio da reserva legal. Estamos regidos pelo princípio da reserva legal na criação e majoração de tributos. Na criação e majoração de penalidades. O Direito Penal também se submete ao princípio da reserva legal. É correto dizer que o Direito Tributário se subordina ao princípio da legalidade em sentido estrito? Direito Tributário como um todo não. A criação de tributos e majoração sim. Em…

brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; d- São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e…

saraivajur.com,br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Kditora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 c punido pelo artigo 1S4 do Código Penal. EXPLICAÇÃO E DEDICATÓRIA 1 Este livro integra-se ao recente selo em que o I D P se liga, c o m regozijo, à Editora Saraiva, no intuito c o m u m de oferecer aos que se dedicam ao Direito novos cenários de reflexão…