A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

indispensável à segurança da construção. No campo da ciência jurídica, de igual modo, reveste-se de importância singular, o estudo da teoria geral, tanto que se cogita da presença de uma teoria geral do direito, do processo, do delito (no direito penal) e também de uma Teoria da Constituição. [...] A Teoria da Constituição, ou Teoria Constitucional, desempenha o insubstituível papel de oferecer os conceitos básicos sobre a constituição, o que servirá de auxílio para o exame das…

traduzidos pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo…

........................................... 3.1.3. Mandado de Segurança.......................................................... 3.1.4. Mandado de Injunção 3.1.5. Ação Popular 3.1.6. Ação Civil Pública................. 4.Bloco II - Penal e Processo Penal.............................................................................. 5.Bloco III – Civil e Processo Civil............................................................................... 6.Bloco IV - Direito Administrativo......

(strictu sensu), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana,…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

Diz respeito à sociedade política [Estado], estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Nesta esfera, estudar-se-iam, como seus ramos, o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual (Judiciário), Direito Internacional, Direito Ambiental, entre outros.” “Já o direito privado é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si(...). Seriam considerados seus ramos o próprio Direito Civil

capÍtulo i- INTRODUÇÃO O presente trabalho tentar demonstrar aspectos importantes atualmente existentes na Prisão em Flagrante que implicam em verdadeiro contrassenso e, conseqüentemente, ocasionam ilegalidade, com a visão de um modelo penal repressor, que tem como principio as garantias dos Direitos Fundamentais, mas que, caracteriza-se em dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento

aponta 3 núcleos moralmente atrativos: positivação constitucional dos direitos sociais como condição para o livre desenvolvimento da personalidade; a possibilidade de ilhas de particularismos (crianças,idosos,mulheres...); os quatro contratos globais (redução das desigualdades - da tolerância e do dialogo- da democracia- desenvolvimento sustentado). ITEM: 1.b.Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania…

homoafetiva: união estável homoafetiva, pelo princípio da isonomia das uniões estáveis, sem depender do gênero. STF julgou o art. 226, §3º da CF: havia um discriminen indesejado de gênero, entre a homem e a mulher (texto constitucional gozava de inconstitucionalidade). 4.4. Família monoparental: art. 226, §4º da CF Qualquer dos pais e sua descendência. Princípio da maternidade/ paternidade responsável. Há vulnerabilidade i) da criança e do adolescente e ii) do idoso (dois polos da…

INTRODUÇÃO A presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida