A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

um filho extramatrimonial, olvidou-se a lei de que deve obediência à Constituição, a qual consagra o princípio da prevalência do cresse de crianças e adolescentes. Assim, tal regra é de se ter simplesmente por não escrita, por sua flagrante inconstitucionalidade. Falando em desrespeito à Constituição, injustificadamente a lei silenciou quanto às demais entidades familiares por ela tuteladas, explícita ou implicitamente. Nada diz, por exemplo, sobre famílias monoparentais e famílias…

e as 18:00h B.14. Sigilo Inviolável: São invioláveis os sigilos das correspondências, das comunicações telegráficas, das comunicações de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por determinação judicial, na instrução processual penal ou na investigação criminal na forma da lei B.14.i. Correspondência e Telegrama B.14.i.a. Cláusula de reserva B.14.i.a.1. Só o judiciário pode quebrar B.14.i.b. Administrativamente B.14.i.b.1. Exceção em presídios B.14.ii. Dados…

das comunicações telefônicas: Toda a prova obtida por escuta telefônica é ilícita não podendo ser utilizada em processo judicial. Entretanto é admitida de forma excepcional pelo art 5. Indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal – a prova não puder ser feita por outros meios – o fato investigado for punido com pena de reclusão. PROPRIEDADE: Propriedade é tudo que puder ser convertido em dinheiro. * Garantia de conservação: ninguém pode ser privado de…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL 1. O tipo penal compõe-se: a ( ) somente de elementos normativos e subjetivos; b ( ) somente de elementos descritivos e subjetivos; c ( ) somente de elementos normativos e descritivos; d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( ) teoria do…

.........................................................................135 VI. DIREITO PENAL .............................................................................................................................136 1. Princípios .........................................................................................................................................136 2. Aplicação da Lei Penal .........................................................................................

PSICOPATIA - O CRIME PRATICADO POR PSICOPATA COM PERSONALIDADE PASSIONAL E A LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE Nome Professora Orientadora São Paulo 2009 Resumo O presente trabalho de conclusão de curso objetiva a pesquisa da psicopatia, especialmente abordar o crime praticado por psicopata com personalidade passional, bem como a legislação penal vigente a respeito do assunto. A matéria é tratada na doutrina nacional. Para tanto, o trabalho buscou

constitucionalidade. Deste modo, o controle abstrato da constitucionalidade pode ser realizado mediante os seguintes instrumentos: i) ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, inc. I, letra “a”, CF); ii) ação declaratória de constitucionalidade (arts. 102, inc. I, letra “a” e 103, par. 4º, da CF); iii) ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, par. 2º, CF); iv) a argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, par. 1º, CF); v) ação direta…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL 1. O tipo penal compõe-se: a ( ) somente de elementos normativos e subjetivos; b ( ) somente de elementos descritivos e subjetivos; c ( ) somente de elementos normativos e descritivos; d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( )…