A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Isonomia (art. 150, inciso II da Constituição Federal); e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal); f) Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal); 13 Por exemplo, o consagrado tributarista Machado, em seu Curso de Direito Tributário, analisa apenas os princípios da “legalidade, da igualdade, da competência, da…

BASÍLIO FRANCISCO VIEIRA NEPOMUCENO¹ INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Fortaleza - Ceará 2013 RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a…

CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – “NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: O litígio em…

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

Como se verifica, não existe prova da mercancia, seja pela falta de apreensão do acusado na residência dos fundos, seja pela falta de testemunhas civis que pudessem atestar suposto comercio, deposito ou fabricação da pessoa aqui erroneamente acusada Xxxxxxx; Assim, não havendo prova suficiente de que pelo fato tenha ocorrido exatamente como os policiais insistem em relatar, não é difícil se concluir que é de autoria do acusado

com mandatos de cinco anos para vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores e presidente da República. - Os suplentes de senadores não seriam mais definidos na chapa, mas sim pela ordem de colocação nas eleições. - Proibição das coligações proporcionais e o consequente fim das "legendas de aluguel". As coligações seriam mantidas nas eleições majoritárias - Cláusula de barreira. Percentual de 5% dos votos que o partido deve ter em pelo menos um terço dos…

sintetiza o denominado princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, devendo ter os seus ditames observados por todas as demais normas do sistema, sob pena da sua inconstitucionalidade. 2. Constitucionalismo e soberania popular: o estudo do Direito Constitucional deve ter como ponto de partida o Constitucionalismo, movimento que se expandiu com o aparecimento das primeiras Constituições escritas, em 1787, nos…

099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando 6 a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de…

prevendo: in verbis: É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, especialmente mediante: I- educação especial e gratuita; II- assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; III- proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e salários; IV- possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. É evidente, pois a importância de tal Emenda, a qual introduziu no…

o Século XX no tocante às limitações do ius puniendi do Estado [01]. O Sistema engendrado por tal pensador é ideal [02]; ou seja, não se baseia em nenhum ordenamento jurídico preexistente, tendo um caráter de protótipo teórico. O princípio da proibição de excessos é uma das bases do Sistema Garantista idealizado por Ferrajoli. Ele decorre do princípio da proporcionalidade, limitando a atuação estatal voltada ao escopo primacial de restringir a liberdade individual. Impõe o princípio em…