A Incompetência Com Relação Ao Foro De Eleição é Relativa

trabalhista deve ser proposta perante a Vara do Trabalho da agência ou filial a que esteja subordinada. Em caso contrário, na Vara do seu domicílio ou a localidade mais próxima. 257) Na Justiça do Trabalho existe FORO DE ELEIÇÃO? R: No direito do trabalho inexiste o chamado foro de eleição ou contratual (aquele que as partes, livremente, escolhem para a propositura das ações oriundas de direitos e obrigações). 258) A celeridade é uma das características do PROCESSO DO TRABALHO,…

quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. b. a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação. c. é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação. d. o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, que pode contestar por negação geral. Feedback Sua resposta está correta. A resposta…

uma) parcelas COM COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês); 1. 7. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda; 1. 8. No contrato verifica-se a…

CLAUDINEIA APARECIDA PEREIRA COMPETÊNCIA Professor: Lisandro Luís Wottrich NOVO HAMBURGO – 2014 Sumário JURISDIÇÃO 3 COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL…

a subordinação pessoal haveríamos por descrever uma relação de subordinação, observada enquanto relação empregatícia. Portanto, não é esse o caso dos contratos de colaboração, no qual existe somente uma subordinação empresarial, representada pela obrigatoriedade do colaborador em manter uma organização de sua atividade seguindo padrões fixados pelo colaborado, diferentemente, então, de uma relação de subordinação empregatícia. Uma relação de subordinação empresarial evidenciada…

situações tanto no plano interno, como no internacional, prepoderando as primeiras: a lei, a doutrina e a jurisprudência. No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da…

em qualquer ação, independente da natureza eficacial da sentença ser declaratória, constitutiva, ou condenatória, até sem audiência da parte contrária, de acordo com a probabilidade do direito apresentado e a urgência da medida. II - Instaurada a relação processual e nomeado o inventariante - em ação de inventário decorrente de separação judicial -, não se vislumbra a apontada expropriação de bens sem o devido processo legal, face a provisoriedade da medida que poderá ser reavaliada…

pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode ser reconhecida pelo Juiz ou mesmo decretada de ofício. A incompetência em razão do lugar, em que pese divergência doutrinária, é considerada, pela posição majoritária, como relativa, de modo que, se não argüida pelo Réu, na primeira oportunidade que tiver de…

tenha nascido de uma relação de trabalho lato sensu, pouco importando quem sejam os ocupantes dos pólos da ação.(MOLINA, 2008. p. 945). Da mesma forma, como ensina Pamplona Filho: Se a ação ajuizada for oriunda diretamente da prestação de serviço (rectius trabalho), desempenhado por pessoa física, discutindo-se o conteúdo dessa relação de trabalho como, por exemplo, as condições em que é exercido ou sua remuneração e indenizações por danos surgidos em decorrência de tal relação, não…

qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita". 1.2 Espécies de Interesses. – É preciso não se esquecer, por outro lado, que o direito, ao regulamentar a fruição de bens, em sentido amplo, e o comportamento das pessoas em relação a esses mesmos bens, leva em consideração não só os interesses individuais, de A ou B, mas também os interesses coletivos e, ainda, os interesses que transcendem as necessidades individuais ou grupais e são focalizados como imposições…