A Importância Dos Princípios Do Direito Do Trabalho Para

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA FORÇA NORMATIVA Kátia Magalhães Arruda* 1 – INTRODUÇÃO: A DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS COMO NORMAS JURÍDICAS P or muito tempo, a doutrina entendeu que os princípios não eram normas jurídicas, o que servia de fundamento para explicar sua baixa eficácia no plano jurídico. Entretanto, tal posição encontra-se ultrapassada, não mais pairando dúvidas: os princípios possuem normatividade, ou seja, as normas jurídicas são o gênero, do qual as…

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo | | Currículo: 1.2012 | Período:3º | Carga Horária: 72 h/a | PROFESSOR (A): Adalberto Nogueira Aleixo | EMENTA | Teoria Geral do Processo. Princípios e garantias constitucionais do processo. A trilogia estrutural: jurisdição, ação e processo. Jurisdição e competência. A ação. O processo e…

da proporcionalidade e o direito positivo brasileiro, para que se possa discutir, por exemplo, a exigibilidade de sua aplicação (dimensão empírica). Por fim, e com base nos resultados das análises conceitual e empírica, tenciona-se aqui fornecer uma resposta correta para o problema enfrentado (dimensão normativa). É essa multidimensionalidade que expressa o caráter prático deste trabalho (24). A regra da proporcionalidade é uma regra de interpretação e aplicação do direito – no que diz…

Princípios do Direito Processual do Trabalho Princípio da Proteção: O princípio da proteção, tem por objetivo compensar a desigualdade de existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica, ou seja este principio tem por base proporcionar ao processo trabalhista um balanço, deixando com que as partes estejam sempre de forma isonômica. Este principio é de suma, pois sem ele o processo trabalhista seria completamente desigual, haja vista que na maioria das vezes o…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA ALVES, Angélica; aalves_adv@uenp.com.br; IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania RESUMO O presente trabalho busca demonstrar o histórico da inclusão no texto constitucional do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, bem como analisar seu alcance e sua efetividade, apresentando alternativas ao seu fiel cumprimento. O

Jurisdição – conceito (falar e escrever ser claro); Haverá trabalho em grupos para apresentação, 1 prova escrita e presença em classe, 1 aula no mês de prática. • Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária • Competência • O Direito de Ação e suas classificações •…

FACULDADE XXXXX CURSO DE DIREITO FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Governador Valadares – MG setembro/2011 Introdução Para analisar a função social do advogado, é necessário primeiro definir o que significa dizer “Função Social”. A palavra função vem do latim functio, que significa cumprimento, exercício, trabalho. E é exatamente o que a palavra significa funcionalidade, utilidade. Implica na obtenção de algum resultado. Buscar o conhecimento da…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO FLÁVIA RIBEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI RIO DE JANEIRO 2013 FLÁVIA RIBEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO- CONCEITOS, IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito do Trabalho para obtenção de nota na Disciplina: Teoria Geral do Direito do Trabalho

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR DISSERTAÇÃO DO LIVRO “O CONTEÚCO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE” CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido como

O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade 1 Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior2 Luciane Wambier3 Resumo A grande concentração de pessoas em áreas metropolitanas, a crise no mercado de trabalho e o desemprego, demonstram a necessidade de formas adequadas de arrecadação de verbas pelo Estado. Hodiernamente, a maior parte da arrecadação pelos entes federativos se dá através da tributação. Entretanto, a tributação pode servir não só para a causa imediata de…