A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL UBERLÂNDIA 2013 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL Projeto de pesquisa do curso de Direito da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis da Universidade Federal

2003). Registros Contábeis O registro contábil é simples, bastando apenas que se criem contas transitórias nas empresas envolvidas, que se ajustem às participações que uma empresa detém da outra e se registre o aumento / diminuição do capital. Reflexos Tributários O efeito imediato da transformação da instituição de ensino em sociedade de fins lucrativos para, posteriormente, adotar uma das formas de reorganização societárias, é a perda da sua condição “de assistência social sem…

desprezar as provas carreadas aos autos ofendendo, também, os princípios da segurança jurídica, da motivação e da legalidade. É mister informar que esse recurso interposto está em consonância com a Resolução/STF n. 417/09, a qual determina que todos os Recursos Extraordinários devem obrigatoriamente demonstrar de forma fundamentada se a causa oferece transcendência. Assim, importante lembrar que o respeito incondicional aos princípios constitucionais se evidencia como dever…

SANTOS A EXTRAFISCALIDADE COMO MEDIDA DE PRECAUÇÃO DE RISCO NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA CURITIBA 2011 I. INTRODUÇÃO. O presente estudo versará sobre a importância do Estado na regulação de condutas na sociedade contemporânea, em especial através de políticas de tributação que visam prevenir a ocorrência do dano, tomando por base o princípio da extrafiscalidade. É notório o atual momento vivido na sociedade, que marcada pelos avanços tecnológicos e na complexidade das relações,…

proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública conforme os parâmetros fixados no instrumento convocatório de licitação. Para Maria Sílvia Zannela Di Pietro: “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor…

de uma ocorrência. MODULO III NO MÓDULO III, ESTUDAMOS OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS PARA O USO DA FORÇA: LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA. SABEMOS QUE TODOS SÃO IMPORTANTES, ATÉ POR QUE SÃO PRINCÍPIOS. MAS NA SUA OPINIÃO, EXISTE ALGUM QUE NOSSOS POLICIAIS AINDA TEM DIFICULDADES DE APLICAR NA HORA DE UMA ABORDAGEM? POR QUE? R – De uma forma em geral acredito que tenhamos dificuldades em todos os princípios, pois a falta de uma atualização/reciclagem de táticas…

Transito Brasileiro. * Conscientizar o aluno que seu desrespeito constitui infração de transito passível de multa e ate remoção do veiculo, e ainda pode causar danos a vida. Conteúdo * Apresentar a importância, da sinalização vertical de regulamentação. * Definir finalidades, princípios e características especificas, exceções, dimensões, padronização, materiais de placas, e seu posicionamento correto na via Desenvolvimento Transmitir aos alunos para eles compreenderem,…

3. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento 5. Princípios Constitucionais Penais 1. Princípio da Legalidade 2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3. Princípio da Individualização da Pena 4. Princípio da Personalidade da Pena 5. Princípio da Humanidade DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto…

bons funcionários, capacitados e treinados. Necessitamos de profissionais que ajam de forma ética, de acordo com a moral da nossa sociedade. 2. Fundamentos da Ética no Serviço Público A Ética no Serviço Público é o trabalho dirigido por princípios éticos que se refletem no atendimento à sociedade em suas necessidades físicas e morais através dos serviços públicos. Toda atividade governamental ocasiona impacto na vida da sociedade. Quanto a isso, a atenção passa a ser grande na…

financeiro. - Ciclo operacional: Compreende os recursos humanos, financeiros, materiais, bens e serviços. - Ciclo financeiro: Origina-se no momento da captação de recursos, seja por arrecadação de tributos próprios, transferências e empréstimos. É o reflexo do ciclo operacional. * Faça um breve relato sobre a lei de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, visa regulamentar a Constituição Federal, na parte da…