A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

legal da política penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: 1. Principio da legalidade: art. 5º XXXIX 2. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL 3. Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV * Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se…

vitimizatórios de abusos sexual contra esse publico na tentativa de sucumbi-los. Dessa forma foram feitas pesquisas dos quais foram extraídas as características do Depoimento Sem Dano, bem como seus principais problemas. Questão também de suma importância é a interferência dos psicólogos e assistentes sociais, esses profissionais, devem caminhar junto com a criança e o adolescente, Dessa forma, não agem em busca da verdade dos fatos, mas sim na preparação das vítimas para que…

DECLARAÇÃO DE 1789 6 2.2 ORIGEM E ELABORAÇÃO 6 2.3 A FINALIDADE E O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO 7 2.4 NATUREZA DA DECLARAÇÃO 7 2.5 CARACTERI'STICA DOS DIREITOS DECLARADOS 7 2.6 CATEGORIA DE DIREITO 7 2.7 DIREITOS NÃO CONSAGRADOS NA DECLARAÇÃO 8 2.8 OS PRINCÍPIOS DIORGANIZAÇÃO POLIFTICA 8 2.9 A LEI E SEU PAPEL 9 2.10 A ISONOMIA g 2. CONCLUSÃO 9 ANEXO 1. CONTEXTO HISTÓRICO DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO 1789 1.1 ANTECEDENTES DA REVOLUÇÃO FRANCESA 1.1.1…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO “A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo.”. O principio da legalidade é um dos principais objetivos fundamentais de nossa Constituição. Porém, essa afirmação tem um sentido genérico, pois há uma lacuna no âmbito do Estado Democrático de Direito, que permite que a vontade popular seja deixada um…

O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter explícito e o segundo de índole implícita no sistema) são aplicáveis em casos de pagamento indevido de remuneração a servidor público. De uma banda, parece juridicamente válido recobrar o que foi pago a servidor além…

* Declaração de independência (1787); * Constituição americana (1791); * Declaração de direitos de Virgínia (1776). Todos ressaltam os ideais de liberdade e limitação do poder do estado. Direitos como: Vida, liberdade, propriedade, legalidade, devido processo, juiz natural e imparcial, etc. Esses foram muito importantes como marcas das primeiras leis e constituição fundada nos ideais de limitar e atuação estrita à lei. 2. A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia pode

administrativa. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O controle judicial da moralidade do ato administrativo. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Constituição Federal de 1988, vigente, dedicou um capítulo inteiro à Administração Pública e, no art.37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos Poderes, revelando, por eles, as diretrizes fundamentais da Administração de modo que só poderá ser válida a conduta administrativa se estiver…

....................................................13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, parte da importância da Administração como um todo, pois é ela que norteia a tomada de decisão sobre os recursos disponíveis, trabalhando com e através de pessoas para atingir objetivos, assim como também para as diferenças e convergências da administração pública e privada. Tendo em atenção à importância que uma gestão pública eficiente e eficaz representa na sociedade moderna, iremos abordar temas como

413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Penal I Período/Série: 6ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: I - Direito de Punir; II - Direito Processual; III - Sistemas e Princípios Processuais; IV - Norma Processual Penal no Tempo; V - Norma Processual Penal no Espaço; VI - Imunidades; VII - Fontes do Direto Processual Penal; VIII - Interpretação da Lei Processual Penal; IX - Da Persecução; X - Da Ação penal;…

Limitações do tema.................................................................................................11 2 – JUSTIFICATIVA......................................................................................................14 3 - IMPORTÂNCIA.......................................................................................................16 4 – PRINCIPAIS QUESTÕES A SEREM ANALISAS................................................17 5 –…