A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção procura ressaltar4 o papel dos direitos humanos como conteúdo desses princípios e como guias das finalidades do sistema jurídico. Nas páginas seguintes será desenvolvida uma aplicação destas idéias na esfera do Direito Penal,…

DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que…

UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a…

demonstra a sentença contra pronunciada.” O autor aborda que para Rousseau o contrato deve ter sido geral, unânime e baseado na igualdade dos homens. Foge do absolutismo e funde o Direito e o Estado na igualdade dos homens, sem admitir nenhum principio ou norma permanente que limitasse a vontade geral. Procura encontrar uma forma de associação que defenda e proteja com toda força a pessoa e os bens de cada associado e pela qual em unindo-se a todos, não obedeça senão a si mesma…

força e, as vezes também, pelas Convenções provenientes dos valores de legalidade e justiça. Aristóteles fazia distinção sobre Direito e Lei, falava sobre o justo por Lei e o justo por Natureza observando de maneira especial a importância do conceito de justiça mas sem propor um critério que distinguisse o Direito da Moral embora a partir daí tenha surgido a primeira distinção entre Direito Natural e Positivo que gerou reflexos até os tempos atuais, relacionados ao Direito e à Moral. Na…

| |ETAPA | |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182)

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998). O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargos de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade. A escolha, segundo Moreira Neto, refletirá as virtudes e capacidades individuais revelados na avaliação objetiva, segundo critérios predeterminados de virtuosidade física e capacidade intelectual, definindo como a…