A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

usada. Em seguida, esboçaremos uma análise sobre os limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, enfatizando vários princípios constitucionais descrito no artigo 37 da Constituição Federal. Em especial, ressaltaremos o princípio da Legalidade e da Juridicidade, para assim, concluirmos o trabalho apontando à relevância da discricionariedade na área administrativa. Entretanto, na relevância da discricionariedade, serão…

entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial. O Rei era simultaneamente o supremo administrativo e o supremo juiz, podendo exercer tanto a função administrativa como a judicial. b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade; insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. Não havia subordinação da Administração Pública. Não havia normas que regulassem a mesma e quando havia nem sempre revestiam carácter…

realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores poderiam levar o agente de trânsito ao equivoco. Como exemplos desses fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há como negar que…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores poderiam levar o agente de trânsito ao equivoco. Como exemplos desses fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há como…

rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Pois bem. Não obstante o princípio da legalidade, que deve nortear e pautar toda a atuação da administração pública, entendemos que existem, ainda, duas outras questões a serem devidamente valoradas e consideradas quando da implementação da restituição, reposição ou indenização ao erário de valores recebidos "indevidamente" por servidores: o princípio da boa-fé e a natureza dos valores recebidos "indevidamente". Em que pese o…

fato de que o valor do montante simples atualizado (calculo anexo) é composto da soma das tarifas declaradas ilegais e o reflexo dos juros contratuais incidentes sobre aquelas. Portanto, conforme se percebe do contrato sub judice e do cálculo em anexo, em razão da(s) tarifa(s) e seguro ilegalmente acrescida(s) ao valor financiado, foi cobrado indevidamente do autor(a) a importância total de R$ 2.832,99 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). DA…

injusto ou acarreta graves conflitos sociais. Mas o que prevalece amplamente, inclusive entre autoridades públicas, é o pouco apreço à legalidade, o que se verifica também em certas atitudes dos tribunais superiores, que freqüentemente demonstram excessiva condescendência com inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas por chefes do Executivo. Os reflexos dessa atitude de menosprezo em relação às leis é a não-aplicação dos instrumentos legais, já existentes, para corrigir e…

para dar aparência de legalidade, além da participação de empresas inexistentes. 2. PROBLEMA Diante da dimensão deste grave problema social, sugere-se um questionamento quanto à eficácia dos mecanismos de controle e prevenção contra os desvios das verbas públicas, será que somente à atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos estão sendo suficiente no combate a corrupção? 3. HIPÓTESE É inquestionável a importância da atuação dos…

Sistema Financeiro Nacional DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO (*) Glênio Sabbad Guedes 1. PROLEGÔMENOS O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuais encartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM ( são estes os princípios, antevistos no art. 2o da lei em epígrafe : legalidade, finalidade, motivação,…