A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

Capítulo II – Princípios limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado…

competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde que nos limites da lei. Contudo, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos. Aqui se pretende examinar a extensão do controle judicial do ato discricionário. Palavras-chave: ato administrativo discricionário; controle judicial; administração pública, conveniência e oportunidade. Abstract:…

Expo Facol 2014 Tema: “ O reflexo da Humanização na sociedade moderna”. A abertura da Expo Facol se deu no dia 12 de novembro com uma apresentação às 20hs do grupo de dança Wanderson José, logo após o sr. Reitor Paulo Roberto iniciou falando da importância da expo facol que aquela era a decima quarta edição do evento e que a mesma já é referência para a faculdade. Importância esta endossada pelo profº Péricles que também mencionou a valor da humanização nas profissões, principalmente nos…

concreto quando violado, ou em sua iminência. Embora, tido como um dos sustentáculos e base fundamental para a justiça social, muita das vezes ainda é um princípio colidido com interesses particulares, individuais, troca de favores e politicagem. Dada a sua importância, a igualdade tornou-se princípio. Baseado nesse entendimento, a igualdade como princípio, tornou-se balizadora e indicadora para a elaboração das normas jurídicas de diversas nações em todo o mundo, dado seu tratamento na…

• O Poder Político Limitado – Rejeição do absolutismo – Defesa da separação de poderes – O poder executivo deve ser entregue ao Rei ; o poder legislativo ao Parlamento – O poder judicial , que não refere , já existiaCommon Law. • Importância de Locke – Teoria da separação de poderes. – O poder legislativo e o poder executivo não podem estar nas mesmas mãos. – O principal poder é o poder legislativo que deve ser continuamente renovado. – O pensamento de Locke influenciou a…

Lei Penal; Princípio da Legalidade e Fato Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da Bagatela, como requisito parcial para avaliação de conclusão do 1° bimestre sob orientação do professor: Tales passos de Almeida. Rondonópolis – MT, 16 de abril de 2013. ETAPA 01 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Princípio da Legalidade…

profissionais, R$547,79 por supostas horas não trabalhadas e R$206,45 a título de cesta básica. Requer, assim, a condenação da primeira ré à restituição dos referidos valores. A primeira ré se insurge em face da pretensão autoral, defendendo a legalidade dos discutidos descontos. Entende, assim, que o demandante não faz jus à pretensa restituição. Sem razão o requerente. A primeira reclamada logrou êxito em comprovar, mediante a apresentação do respectivo recebido, a entrega das…

5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16 1. INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a…

O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS…

FACULDADE FORTIUM KEYLA TOLENTINO DIAS O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Brasília - DF Novembro - 2009 KEYLA TOLENTINO DIAS O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Pós Graduação e MBA’s da Faculdade Fortium, como requisito para o obtenção do título de especialista em Gestão Pública. Brasília - DF Novembro - 2009