A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções, como também as regras gerais e seus fundamentos. 3°Qual a origem do direito na sociedade e sua importância? A origem do direito de fato deu-se no antigo império Romano, embora se encontre alguns indícios no mundo grego. é com os Romanos do final do século III D.C que é estabelecida a justiça oficial e com ela o juiz estatal.Eles perceberam…

dolo ou culpa’’1. Diante do artigo constitucional apresentado acima, destacamos que o Estado tem a responsabilidade pelos seus atos e suas omissões, devendo ser o preservador dos direitos e garantias fundamentais, pois sem estas garantias o principio da dignidade perde totalmente seu sentido. Em relação aos encarcerados, podemos proferir as sabias palavras do ministro Ayres Britto que diz “Reeducar, ressocializar e preparar a reinserção dos presidiários são deveres do Estado.2…

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

vivisseccioná-lo, delataram o seu pr6prio segredo: saber de uma nova grandeza do homem, de um caminho não trilhado para o seu engrande­cimento"... "a cada vez eles disseram: "Temos de ir ali, além, onde vocês, hoje, menos se sentem em casa. Nosso trabalho, em principio, esta centrado nos Códigos — a lei, no penal, é o quase-tudo: ela é quem "faz" o crime. Alguém diz o que a lei diz e seguimos com essa verdade que nos é (im)posta e insuportavelmente a repetimos. Os manuais (prodigo local…

Geral do Direito Penal aborda o Direito Penal em seus principais aspectos, enfatizando a teoria do crime e da pena. A importância desse módulo se encontra nos conceitos que ele apresenta, imprescindíveis para um estudo mais profundo da norma penal. Um dos pontos fundamentais dessa disciplina é o estudo da interpretação de lei. Esse assunto é muito vasto, mas de fundamental importância na discussão acerca do Direito Penal. É a partir da interpretação da norma penal que iniciará uma nova…

necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerta desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Florianópolis (SC), 12 de novembro de 2010.…

Introdução A análise do filme Nuremberg discorre sobre a história, a importância do julgamento que ocorre em Nuremberg e de sua existência, os fatos ocorridos no julgamento foi uma grande influencia positiva no universo jurídico, com isso rompendo os paradigmas e contribuições para a práxis jurídica de forma geral. O filme é apresentado uma narrativa repleta de informações históricas referentes à Segunda Guerra Mundial, a partir dos depoimentos dos réus (juízes alemães dissidentes do…

COORDENAÇÃO DE CURSO O PRINCÍPIO DA MORALIDADE COMO BASE PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS (DEZEMBRO 2013) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): ALUNO (A) Marcos Vinícius do Nascimento Barros PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): Marcos Vinícius do Nascimento Barros O PRINCÍPIO DA…

Processo Licitatório Licitação é o procedimento administrativo com a função de garantir o comprimento do princípio Constitucional da isonomia e selecionar propostas mais vantajosas para a Administração Pública, propiciando uma posição de igualdade aos participantes do certame, e assim dando eficiência e moralidade nos procedimentos Administrativos. Como podemos observar a seguir no entendimento de Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…

crime. Teorias: a) Atividade: Conduta, ação ou omissão. b) Resulado: Produção dos efeitos. c) Mista ou ubiquidade: ambos. CP Adota teoria da atividade. Reflexos: Imputabilidade do agente. II crimes permanentes. Conflito aparente de normas. Há duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. De fato, só uma tem aplicação. Princípios: 1) Especialidade: norma especial afasta a geral - ex: artigo 121 x 133 CP. Comparação entre normas. 2) Subsidiaridade - menor grau de violação…