A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência. (B) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial. (C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado. (D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou…

excelência devem estar acima dos anseios individuais, que são os responsáveis pela estabilização de um novo ideal para a Gestão Pública. A discussão sobre a introdução da eficiência e excelência na elaboração das políticas públicas é objeto de grande importância para a sociedade Várzea-grandense que almeja por melhoras no atendimento nas unidades publicas e pela redução da desigualdade social vivida pelos usuários do Sistema Único de Saúde. Na tentativa de provocar uma reflexão sobre a…

exceções à estrita reserva legal, todavia devem ser interpretadas à luz das exceções ao princípio da legalidade tributária contidas nos arts. 153, § 1º; 155, § 4º e 177, § 4º, I, “b” da CF/1988, enquanto a ressalva do inciso III diz respeito à um dispositivo revogado. De acordo com a jurisprudência do STF, as matérias tributárias que não estejam entre as acima enumeradas não estão sujeitas à regra da estrita legalidade, podendo estar dispostas em normas infralegais (ex: prazo para…

O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais…

criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida moderna”. (DALLARI, Aspectos jurídicos da licitação, 1992. p. 89.) Resumindo, a…

Aula 02 11.10.2012 Pauta: 1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária

Curso de Direito ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª.…

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

crédito tributário ultrapassou a importância de R$ ............ No outro caso, que teve por referência a GIA ........., sem a lavratura de um auto de infração e sem conceder o direito do contraditório ao EMBARGANTE, do valor inicial inscrito de ICMS de R$ ........., foi acrescido de uma multa de ICMS de R$ .......... e que depois de uma atualização dos saldos e o acréscimo de juros de R$ ........ o valor do abusivo e incorreto crédito tributário ultrapassou a importância de R$…

TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO Aula 08 e 09 – A Ética nas Negociações PLT – Capítulo 7 – pg. 169 A Importância Por que? As pessoas são confrontadas com decisões importantes sobre as estratégias que usarão para alcançar objetivos importantes. “Vive-se uma era em que diariamente os jornais publicam histórias de corrupção, como troca de favores, compra e venda de votos,escândalos políticos e desvio de verbas”Carneio, J.G Conceito Conjunto de regras e padrões sociais aplicáveis com atitudes…