A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder (grifo nosso). Antes disso, o sistema de controle já havia sido recepcionado pela primeira vez na Constituição de 1967, e positivado no Decreto-Lei no 200/67 que determinava, no artigo 6o, “Dos Princípios Fundamentais”: Art. 6o As…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram…

de subsídio às discussões preparatórias da Conferência Nacional de Educação, escrito por Dermeval Saviani. O artigo trata da temática de sistematização da educação em âmbito nacional, abordando a ação de educar no território brasileiro, desde o princípio, com os padres jesuítas até os dias atuais. Em suas vinte e nove páginas o texto mergulha na evolução política da educação brasileira, buscando salientar cada momento deste processo. Como em todo sistema, o da educação brasileira,…

Atividades Práticas Supervisionadas Etapa – 4 Direito Tributário. Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva. As Dimensões Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais De princípio os direitos fundamentais ligavam-se principalmente ao indivíduo, e se confundia com a noção do direito subjetivo, mas em uma análise feita por José Carlos Vieira de Andrade, os direitos fundamentais dessa época podem ser reduzidos a mesma base…

Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13 do Contran. 2. Coletar dados junto ao Órgão de Fiscalização sobre a efetividade da alteração para diminuição dos acidentes de trânsito. 3. Analisar os conflitos formais entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o embasamento o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ESMAEL SILVA ABOU HASSAN PROFESSOR ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento

individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. 1 - PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Esses princípios constitucionais de ordem tributária, além de nortear a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como seu freio, impondo-lhe limite em relação aos contribuintes. 1.1 – PRINCÍPIOS DA CERTEZA DO DIREITO, OU, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Esse princípio constitucional da certeza do direito ou da segurança jurídica…

Praticabilidade tributária Thiago Luis Reinert Resumo: O presente trabalho pretende analisar o princípio da praticabilidade tributária, em suas concepções teóricas, segundo as mais diversas correntes de pensamento, e em sua aplicação prática. Para tal, realiza-se uma digressão até os mais basilares fundamentos da praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT;…