A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

Aluno: WALLISON SOUZA MENDES PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Brasília- DF, 16 de Março de 2015 Princípios Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias -chave que animam todo o complexo de regras. Assim, os princípios informam e enformam o…

VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante importância para estruturação da economia. Assim, objetivando uma abordagem de maneira prática aos casos de extrafiscalidade, estudaremos as motivações e…

GOIÁS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA A LEGALIDADE DO USO DE FORÇA LETAL EM CASO DE CRISE COM TOMADA DE REFÉM CARLOS JOSÉ LOPES MATOS – CAP QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES – CAP QOPM Goiânia 2012 CARLOS JOSÉ LOPES MATOS – CAP QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES – CAP QOPM A LEGALIDADE DO USO DE FORÇA LETAL EM CASO DE CRISE COM TOMADA DE REFÉM Monografia elaborada e apresentada à Academia…

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS PRECATÓRIOS Rosangela Bardales da Cruz¹ RESUMO Esta pesquisa aborda a questão do enriquecimento sem causa e a ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal em sentido material por parte dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, em 1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua…

pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, diferente não seria que o alcance de tão importante lei estendesse seus "braços" em outros textos legais e refletisse diretamente nas licitações e contratos administrativos. Isto porque um dos princípios que ornamenta a Administração Pública e que a caracteriza, principalmente, é a obrigatoriedade da licitação. Quando a Administração Pública resolve contratar com particulares, resolve contratar com um e não com outro, de alguma forma…

Caracteriza-se pela estrutura de governo democrático e sistema de limitação de poderes. e. 1787-1791 - Declaração de Direitos (Bill Of Rights Americana) – Constituição da Filadélfia, inclusão no texto Constitucional Americano de direitos fundamentais. Reflexo do pensamento político europeu do séc. XVIII. f. 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Revolução Francesa. g.1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem. 3- CONCEITOS DE DIREITOS…

elaborada por Luigi Ferrajoli a partir da obra Direito e Razão, considerada por muitos o livro maior dos garantistas. A visão garantista engloba desde a criação da lei penal, abarcando a escolha dos bens jurídicos tutelados, a validade das normas e princípios do direito material e processual penal, o respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais e até mesmo as particularidades da execução penal, entre outros temas.…

meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios. No entanto, as constatações de cada uma dessas ciências pode contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências. O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto…

ocorreram algumas alterações substanciais na gestão administrativa brasileira, como a edição do Decreto-Lei 200/1967, considerado o primeiro marco da Administração Pública Gerencial. Esta norma preconizava a superação da burocracia e estabelecia princípios que possibilitavam o planejamento, a gestão orçamentária, a descentralização e a coordenação das atividades administrativas e o controle de resultados. (CASTRO, 2007, p. 80-83) 1.1.2. O Controle e sua evolução O controle na…

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do