A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

gerencial no Brasil, ainda é reflexos das lógicas das administrações anteriores se encontram profundamente enraizada nas organizações públicas. A falta de conduta honestidade por parte dos gestores caba por gerar um artesanal burocrático que penaliza os demais, já que se faz necessário a criação de novas leis, decretos, portarias, etc. que criam barreiras para dificultar a corrupção, em contra partida acabam dificultando uma boa gestão. Porfim, sabe-se que o princípio da eficiência,…

da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de…

Princípios das Licitações dos Contratos Administrativos INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Enquanto que contrato administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito…

Fundo/RS Setembro/2015 DESENVOLVIMENTO – ETAPA I Passo I É aceitável, sob o prisma jurídicos que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Justificar e fundamentar sua resposta. É aceitável sim, pois através do Princípio da Supremacia do Interesse Público o poder público encontra autonomia para contratação administrativa. Como o contrato administrativo nada mais é, que um acordo de vontades entre a administração pública e o particular, tanto as…

vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal é um dos princípios estruturantes do Estado fiscal de direito, a exação somente será válida se seu fundamento de validade encontrar guarida nas disposições ius fundamentais. Destarte, assume relevo ao presente estudo as análises teoréticas da Constituição, não sendo possível compreender o real alcance do princípio da…

1° Parte PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais; 1°) Proibir a retroatividade da lei penal 2°)Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. 3°)Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. 4°)Proibir incriminações vagas e indeterminadas. A legalidade se divide em Legalidade formal e legalidade material; A legalidade formal encontra-se ligada, diretamente

Procurou-se envolver um ideal humanista às hodiernas exigências ético-tributárias, revelando-as como imprescindíveis à reestruturação da solidariedade humana. Neste trabalho, a ética tributária foi desenvolvida com o intuito de demonstrar a sua importância para consecução da justiça fiscal, bem como para consolidá-la como objetivo supremo da auditoria jurídica voltada à tributação, concluindo-se pela viabilidade da ética na tributação nacional. Palavras-chaves: Auditoria, ética,…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

CRIMINAIS INTEGRADAS E DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Introdução Os princípios constitucionais penais apresentam seus reflexos na construção de um Direito Penal. Sendo que, todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. Logo, os Princípios Constitucionais Penais devem direcionar a aplicação do Direito Penal sem deixar de observar…

Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1º: Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em:…