O princípio da impessoalidade na Administração Pública

existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema. A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular do poder e de objetividade no atuar do Poder Público, ambos, por sua vez, reflexo do Estado impessoal, regido por leis impessoais e por uma organização administrativa isenta e burocratizada. São inegáveis as vantagens da impessoalidade para a vida da comunidade política, em virtude de seu caráter objetivo, aplicado a todos os ramos do conhecimento. Não obstante, por outro lado, pode a excessiva impessoalidade expor as conseqüências negativas da neutralidade sem temperanças; concomitantemente com a caracterização de condição de eficiência do funcionamento da Administração, pode a impessoalidade ser também causa de deficiência do serviço público, na medida em que ocasione o trabalho anônimo, mecânico, sem responsáveis, ineficiente e ineficaz. Por conta desses ângulos de sentido e de facetas que constituem a identificação do principio da impessoalidade, faz-se mister a busca por uma correta compreensão da essência do princípio, de sua finalidade, de seu alcance. Não obstante, tal busca afigura-se também gratificante, dada a importância do mencionado princípio para o Estado Democrático de Direito, cujas exigências de uma Administração Pública ideal dependem muito de uma correta aplicação do princípio da impessoalidade. A fim de alcançar o objetivo acima exposto, dividimos o presente trabalho em capítulos, com tópicos…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e…

O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL. Vitória da Conquista/BA, 03 de Setembro de 2008. Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR Teoria Geral do Processo Maria das Graças Alves Lacerda Oliveira Trabalho apresentado ao professor Benedito Mamédio Torres Martins como pré-requisito para aprovação parcial da disciplina Teoria Geral do Processo na Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR. …

............. 11 3. Características.....................................................................................................13 4. Mediação, Conciliação e Processo Judicial.................................................15 O Mediador.............................................................................................................17 1. Norteadores Éticos.............................................................................................17 2. Sobre a…

A DENOMINADA PARCIALIDADE POSITIVA DO JUIZ EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO THE POSITIVELY PARTIALITY OF THE JUDGE IN FACE OF THE PARTIALITY PRINCIPLE IN THE BRAZILIAN CIVIL SUIT Ana Paula Fim1 Rosaldo Elias Pacagnan2 Resumo: O presente artigo possui como objetivo definir o que são os princípios jurisdicionais da imparcialidade e da parcialidade positiva do juiz, bem como mostrar como ambos se relacionam no âmbito do processo civil brasileiro. O…

AGRADECIMENTO Sumario 1. INTRODUÇÃO 2. A IMPARCIALIDADE DO JUIZ 2.1 CONCEITO DE IMPARCIALIDADE 2.2 DIFERENÇA DE IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Resumo A validação das provas inquisitivas no âmbito judicial para aceitação do magistrado conforme o art 155 do código de processo penal O inquérito policial é uma peça preparatória para o…

de moral deontológico. No capítulo primeiro descreve o papel da filosofia e no quar­to apresenta a “Ética do discurso”. O que proporá será um critério de dever, um cri­tério uni­versal de dever que deve se sobrepor a uma concepção de bem. É uma retomada da filosofia prática kantiana, da mesma forma que John Rawls, no pro­cedimento da “Posição Original”, por exemplo, era extremamente próxi­mo ao procedi­mento kantiano do Imperativo Categórico. Habemas também proporá dois princípios: O…

jurisdição é ao mesmo tempo, poder, função e atividade. 4. Quais as características da Jurisdição? Comentários? R: A jurisdição tem por características: a substitutividade, a imparcialidade; a lide, o monopólio, a inércia, a unidade e a definitividade. A característica da substitutividade consiste na substituição da vontade das partes, pela "vontade" da norma jurídica aplicada no caso em concreto. A imparcialidade é conseqüência do escopo social e político, pois para poder…

Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses, e entre os romanos…

INSTITUTOS Fundamentais do Direito Processual: - - Jurisdição - Ação - Defesa - Processo ___________________________________________________________________________________ SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA - Não há sociedade sem Direito - Não há Direito sem sociedade - Função ordenadora (Ligação Direito X Sociedade)-Coordena os interesses que se manifestam na vida Social.-Organiza as ATIVIDADES das Pessoas-Compõem/Pacificam os conflitos entre os Indivíduos -…