Direito civil

Uma primeira parte da norma – DIREITO OBJETIVO – supõe um FATO LÍCITO de possível ocorrência na realidade para atribuir aos sujeitos nele envolvidos (caso ele se realize efetivamente) uma série de Direitos e Deveres. Essa propriedade de criar direitos e deveres é o que chamamos de Imperatividade da Norma. Nesse sentido a norma jurídica é um imperativo de conduta. Nesses termos, podemos estabelecer uma relação entre a primeira parte da norma jurídica e o direito subjetivo comum da existência. No plano normativo, há a definição de um conceito do fato jurídico lícito e o estabelecimento, em tese, de direitos e deveres através de prescrições de conduta. No plano factício, se concretizado o fato que atenda aos critérios da seleção normativa, surgirá o direito subjetivo (e correspectivo dever jurídico, na chamada Relação Jurídica). A imperatividade é a primeira característica essencial (e definitória) da norma jurídica. Através dela estabelecemos o gênero próximo do Direito, aproximando a normatividade jurídica de todas as demais normas. Mas todas as normas éticas (costume, moral, religião, etc.) criam deveres. É preciso distinguir o Direito dos demais sistemas normativos. A segunda característica essencial da norma é o AUTORIZAMENTO. Diz-se que a norma toma como pressuposto o descumprimento do dever para “AUTORIZAR” a parte lesada a interpor uma ação (ou exercer a autodefesa) que garanta o cumprimento coercitivo de seu direito pelo infrator. Professor Dr. Lucas André…

portanto, a bilateralidade sua nota específica. O Kantismo define norma jurídica como juízo hipotético. A norma jurídica é geral e abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos. Ela uma fundamental estrutura do direito, onde, são gravados os valores e os preceitos que irão compor a Ordem Jurídica. Segundo Kelsen, a norma é formada de dois preceitos: um que prevê a conduta e outro que determina a sanção. Dessa forma, Kelsen diz que o primeiro…

Notas distintivas do Direito. IMPERATIVIDADE: O direito é essencialmente imperativo porque sua norma traduz um comando, uma ordem, uma imposição para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Quanto a natureza da imperatividade do direito, ela não deve ser a maneira tradicional interpretada por um chefe ou do Estado, como ordem do soberano aos súditos, não se trata de uma imperatividade da norma jurídica como simples decorrência da força da autoridade. Toda norma jurídica obriga porque…

“Da tomada de posição axiológica resulta a imperatividade da via escolhida, a qual não representa assim mero resultado de uma nua decisão, arbitrária, mas é a expressão de um complexo processo de opções valorativas, no qual se acha, mais ou menos condicionado, o poder que decide. A característica da imperatividade do Direito como de todas as normas éticas, embora tenha sido e continue sendo contestada, parece-nos essencial a uma compreensão realística da experiência jurídica ou moral.…

no qual uma parte tem a faculdade de exigir a observância do dever jurídico imposto pela norma a outra parte. Bilateral ao conferir imperium a uma parte e impor obediência a outra, como ocorrer no direito publico, como por exemplo, os poderes conferidos pela constituição ao presidente da republica. 50. Generalidade e abstração da norma A generalidade, característica da norma jurídica, reconhecida a partir dos romanos, permite alcançar indeterminando numero de ações, de atos e de…

ETIMOLOGIA = Raiz da palavra 3.3.1 NOMINAL SEMÂNTICA = Sentido da palavra adequado à realidade no tempo e no espaço. 3.3.2 DEFINIÇÃO REAL ANALÍTICA: A definição real analítica decompõe os elementos do Direito em: A) Ciência B) Fato Social C) Norma (Direito Objetivo) D) Faculdade (Direito Subjetivo E) Justiça O objeto de estudo é transportado para da realidade para a Ciência através da teoria. Ela é a linguagem universal da Ciência. A teoria precisa resistir ao…

em geral ou negócios jurídicos. Conceito de norma jurídica: o conceito de norma jurídica (Alexandre Caballero), pois, não existe entre os juristas certo consenso na definição da norma jurídica, que encobrem sua verdadeira natureza, que é a idéia imediatamente superior, quanto à extensão, à idéia de norma e pela diferença especifica sem recorrer a nenhuma disposição normativa, sem fazer confrontos entre duas ou mais normas, devido a uma visão intelectual. A norma é algo real, porém, sua…

norma jurídica e suas características ________________, ___________ de 201_. Pesquisa apresentada à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, da Universidade _______________, para fins de avaliação parcial, sob orientação do Prof. Dr. _______________. Discente: _______________ – Curso de Direito – Matrícula ________. 1 – Origem da norma Desde o nascimento o ser humano pertence a alguns grupos onde há…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À…

internacionais (direito internacional).” Segundo RIZZATO NUNES “(...) a norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido à ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais.” Conclusão do Grupo: A norma jurídica é um preceito expresso pelo Estado para o cumprimento obrigatório, com o objetivo de garantir a ordem social e o respeito ao ordenamento jurídico. Sua…