A Imparcialidade Deve Ser Uma Característica Para Todas A

cabe apelação, conforme disposto no art. 593 do CPP. Assim, não havendo previsão de outro recurso no ordenamento jurídico, é cabível a reclamação. O art. 185 estabelece que a reclamação deve ser interposta no prazo de 5 dias. Assim, conclui-se que o presente recurso é cabível e tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido e, no mérito provido. III - MÉRITO III.1 – O Sistema Acusatório1 A Constituição Federal de 1988 instituiu uma nova ordem de valores, criando um sistema de…

seus processos produtivos, mas em todas as áreas da empresa. No marco de uma crescente competitividade e globalização dos mercados, é estratégico para a empresa a identificação e o desenvolvimento de vantagens competitivas sustentáveis no tempo que, lhe permita diferenciar-se de seus concorrentes e alcançar uma posição destacável no mercado para poder conseguir e conservar o sucesso. Quando se reconhece a necessidade de considerar a natureza humana, o elemento a ser incluído na…

comportamento anterior. Ex. aceitar a sentença e recorrer dela posteriormente. IMPARCIALIDADE: O juiz desinteressado – se for parcial ocorre o vício: 1. Vício de impedimento: Não pode ter parentesco. Critério objetivo – cabe ação rescisória. 2. Vício de suspeição: Não pode ser amigo nem inimigo – critério subjetivo (prazo de 15 para apresentar contestação alegando suspeição, depois préclui. MOTIVAÇÃO: A decisão tem que ser fundamentada sob pena de nulidade Função…

portanto, identificar o princípio unificador de cada sistema processual penal para saber de qual sistema estar-se-á tratando. Todo sistema é, portanto, regido por um único princípio unificador (idéia fundante) e, daí decorre as demais normas que devem ser interpretadas sob essa ótica. São três os sistemas processuais penais existentes no ordenamento jurídico: a) sistema inquisitório ou inquisidor; b) sistema acusatório; c) sistema misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal.…

entretanto, se essa norma não foi obedecida houve uma violação a ela e essa violação traz conseqüências, como o conflito, uma crise que precisa ser resolvida, restabelecendo novamente a paz social. MAS COMO PODEMOS RESOLVER OS CONFLITOS????? Primeiramente é importante esclarecer que nem todos os conflitos são resolvidos judicialmente, alguns, podem ser solucionados extrajudicialmente. CONCLUI-SE: as normas de direito material ou substancial disciplinam as relações jurídicas entre…

importância, pois sem ele não há o que se falar em processo justo. A partir dele surgiram muitos outros princípios que o complementam. Vale ressaltar a importância dos princípios para todo o nosso ordenamento jurídico, para assim poder conhecer as características de alguns dos considerados princípios constitucionais do processo ou ainda princípios fundamentais do processo. Palavras-chave: Processo; Princípios Constitucionais Processuais; Devido Processo Legal. ABSTRACT The essence of…

estudo é o "Fato Social"- que é toda a maneira de fazer, fixa ou não, suscetível de exercer sobreo individuo uma coação exterior, ou ainda, que é geral no conjunto de cada sociedade tendo o mesmo tempo de existência própria independente de suas manifestações individuais. Fato Social consiste em "maneiras coletivas de pensar, sentir, agir, exteriores ao individuo e dotadas de um poder de coerção em virtude do qual se lhe impõem". 3) Quais são as características do Fato Social?…

01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII). 1.2. Princípio da Igualdade Processual …

alguns países apontados como modelos, em especial Itália, Portugal e França. A adoção do juiz das garantias tem ensejado alarde e polêmica no meio jurídico, que em parte enaltece tal instituto como um modelo idealizado para a preservação da imparcialidade do juiz. Por outro lado, alguns doutrinadores apontam as inúmeras dificuldades de introduzi-lo no sistema brasileiro, em virtude das questões orçamentárias. Em suma, tem por intento verificar de forma analítica e profunda sobre o…

• Marina Marroig 1. Introdução O Código de Ética Profissional do profissional (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) de contabilidade tem por objetivo fixar a forma pela qual se deve conduzir os Profissionais da área, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. Já a ética cristã é o conjunto de valores morais que encontramos unicamente na Bíblia, é por esse manual que todos os cristãos