Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente.

jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem por objetivo discutir a impenhorabilidade absoluta dos salários na fonte pagadora e em conta corrente prevista no art. 649, IV Código de Processo Civil (CPC) em face da satisfação do credor também prevista no referido Código. Visa analisar as situações em que a tutela jurisdicional do Estado deve resguardar a dignidade do executado em detrimento do direito do exequente receber aquilo que lhe é devido e quando o direito do exequente deve ser resguardado em face do direito do executado. O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, trouxe em seu bojo mecanismos limitadores à ideia de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Fruto do que se denominou doutrinariamente “humanização do processo executivo” adveio o instituto da impenhorabilidade, por meio do qual se buscava preservar a dignidade material do devedor, evitando que o processo executivo pudesse comprometer sua própria subsistência. Desde a promulgação do Código Processual Civil a regra da…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir os aspectos da impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do…

penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do…

655 A. Por meio da modificação do artigo 655 do CPC, oportunizando a utilização do Bacen-Jud, como meio de expropriação de dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira da parte ora devedora. Tais alterações buscaram tornar a metódica processual mais rápida e efetiva, em busca do direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:…

FAMÍLIA, insuscetível de penhora. É bem verdade que JOSÉ possui um Santana, modelo 2000, mas este está bloqueado judicialmente por conta de TRÊS EXECUÇÕES de instituições financeiras, por conta de INADIMPLÊNCIA de JOSÉ em relação a empréstimos contraídos pelo réu. Assim, a penhora do Santana seria absolutamente inócua. No ponto, impende ressaltar que JOSÉ mora com sua esposa e três netos, que são sustentados por ele, sendo que a única fonte de renda da casa são os proventos que…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ DIREITO RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação…

I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” assinada pelos advogados Drs. Sérgio Caribé, OAB/BA nº 28.377 e Diego Leal Pitombo, OAB/BA nº 29.909, e sem nenhuma audiência de conciliação, sem eu ser ouvida e realizada a devida…

Complementar n° 80/94 (prazo em dobro). II – DA DECISÃO AGRAVADA Conforme o asseverado, o presente recurso visa a reforma da r. decisão de fl. 123 prolatada nos autos principais, em que a Douta juíza monocrática indeferiu a liberação do valor bloqueado oriundo de conta-poupança, mantido nesta conta é proveniente de proventos percebidos pelo agravante, a fim de garantir execução fiscal. A MM. Juíza da Vara de Execuções Fiscais decidiu pelo desbloqueio de forma parcial, conforme…

passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de Operação e Faturamento, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa XXX, caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência do executado e de sua família. Portanto, a…

ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de família - Lei 8.009/90; e quanto a esse último, menos por inalienável, mais porque o propósito não é proteger o…