A Identidade Do Sujeito Constitucional

foi tacitamente revogada pelo artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto; 2.ª – A identificação por órgãos de polícia criminal – de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si…

OS QUILOMBOLAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DA PROTEÇÃO À IDENTIDADE CULTURAL AO DIREITO FUNDAMENTAL ÀS TERRAS DE PRETO Pedro Bastos de Souza 1. INTRODUÇÃO Durante praticamente 100 anos a questão quilombola ficou esquecida sob o ponto de vista institucional. Foi ignorada pelo Direito e pelas instâncias de Poder Público. Quando muito, a História ensinada nos bancos escolares encarregou-se de transmitir uma visão rasteira de quilombo como um uma reminiscência do período de escravidão.…

do artigo 68 da Constituição Brasileira, que se refere às comunidades remanescentes de quilombos, e o processo de regulamentação em curso - dificultado por várias artimanhas e estratégias - entre as quais se destaca a folclorização da cultura e identidade negras. O texto aponta para a necessidade de novos referenciais que possam superar um certo reducionismo teórico no que concerne às implicações antropológicas dos direitos específicos ou difusos das novas etnias, principalmente diante…

familiar: conceito e tipos. 2.5. Sujeito ativo e passivo dos crimes domésticos. 3. Os princípios constitucionais como vetores do sistema jurídico. 3.1. Princípios Jurídicos. 3.2. Princípio da Isonomia. 3.2.1. Igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual. 3.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.4 Princípio da Liberdade. 3.4.1. Liberdade Sexual. 4. A violência de gênero e seus efeitos jurídicos. 4.1. Gênero e sexo 4.2 A questão da Orientação sexual e da identidade de gênero.…

Da Representação. 2.1. A Representação Política. 2.2. Elemento Chave: O Povo. 3. Da Responsabilidade Política. 3.1. Contorno Histórico e Conceituação. 3.2. Responsabilidade Difusa e Responsabilidade Institucional. 3.3. Sujeito Passivo/Responsável. 3.4. Sujeito Ativo/Responsabilizador. 3.5. Sanção na Responsabilidade Política (?). 4. Alguns Mecanismos de Responsabilização. 4.1. O Recall. 4.1.1. O Recall e o Impeachment. 4.2. As Eleições. 4.3. As Moções de Censura. 4.3.1.…

fazendo-se necessário uma releitura do texto constitucional estabelecida à luz da tecnociência. Desta forma, o aparato jurídico desenvolvido, a fim de tentar suprir as novas demandas que clamavam por tutela, acabou por gerar uma infindável discussão acerca do ordenamento jurídico existente. Reconheceu-se a fragilidade da condição humana a mercê da ciência dos genomas1, o que acabou influenciando o pensamento jurídico contemporâneo, 2. Fundamento Constitucional O tema…

A Constituição Federal e a identidade de gênero dos transexuais. Mateus Henrique Rodrigues Vargas – Direito noturno 2015/2 Quando falamos em direitos dos transexuais, há dois temas que sempre vêm à tona. São dois direitos fundamentais que estão intimamente ligados ao bem-estar de pessoas com o transtorno de identidade de gênero, são eles: o direito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III da Constituição Federal) onde se encontra a necessidade da troca do prenome civil; o…

familiar: conceito e tipos. 2.5. Sujeito ativo e passivo dos crimes domésticos. 3. Os princípios constitucionais como vetores do sistema jurídico. 3.1. Princípios Jurídicos. 3.2. Princípio da Isonomia. 3.2.1. Igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual. 3.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.4 Princípio da Liberdade. 3.4.1. Liberdade Sexual. 4. A violência de gênero e seus efeitos jurídicos. 4.1. Gênero e sexo 4.2 A questão da Orientação sexual e da identidade de gênero.…

CIVIL - DIREITO DA FAMÍLIA / FILIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 1842.º, N.º1 ALÍNEAS A), B) E C). Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 31/1/07, P. N.º 06A4303; -DE 21/2/08, P. N.º 07B4668; -DE 7/7/09, P. N.º 1124/05.3TBLGS.S1; -DE 25/3/10, P. N.º 144/07.8TBFVN.C1.S1; -DE 19/6/12, P. N.º 297/08.8TBPVL.G1.S1. -*ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -N.ºS 589/07, 73/09, 593/09,…

ser central para a identidade do indivíduo e do grupo oferecendo uma linha de continuidade com o passado, mantida viva através das práticas das tradições culturais, não sendo estática nem imutável, mas variável e adaptável 5)De acordo com Adriana Aparício, a Constituição Federal de 1988 reconhece o “pluralismo étnico-cultural na formação do Estado brasileiro, que até então operava com o ‘mito da democracia racial’ em termos legislativos”. Descreva os dispositivos constitucionais que…